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Procon notifica escolas e faculdades para cumprirem lei que reduz valor da mensalidade

Fiscais percorrerão 88 instituições em 11 municípios onde possuem núcleo de atendimento do órgão no Tocantins. Norma prevê descontos que podem chegar a 40%.

As escolas particulares e as faculdades começaram a ser notificadas para que cumpram a lei estadual, que prevê a redução no valor da mensalidade, durante o período de suspensão das atividades educacionais. A ação iniciou nesta quinta-feira (25) pelo Procon.

A lei deve ser cumprida em todo o estado. Os fiscais vão notificar 88 instituições nos 11 municípios que possuem núcleo de atendimento do órgão de defesa do consumidor. Os municípios são: Palmas, Gurupi, Porto Nacional. Paraíso do Tocantins, Araguaína, Araguatins, Colinas do Tocantins, Tocantinópolis, Dianópolis e Guaraí.

Segundo a lei que foi publicada no Diário Oficial no dia 20 de junho, o desconto da mensalidade será de 10% para o ensino fundamental, já para o nível médio o desconto será 15% e para o ensino superior o desconto será 40%. Responsáveis que estão inadimplentes há mais de seis meses não terão direito ao benefício.

A lei prevê reduções apenas para escolas do ensino regular, não há previsão para escolas de idiomas, cursinhos preparatórios para vestibular ou concursos, escolas de música ou outras instituições do tipo. O desconto será válido somente para contratos em vigor referentes às aulas presenciais.

O órgão ainda destaca na notificação para que seja observada a data inicial do período da suspensão das aulas presenciais, que ocorreu em março por determinação do governo do Tocantins.

“A suspensão foi decretada no dia 18 de março, por meio do Decreto nº 6.021. Então, o Procon Tocantins ressalta que as mensalidades que tiverem sido pagas pelos consumidores sem desconto, devem ser compensadas nas próximas ou ressarcidas aos mesmos. As escolas que descumprirem a lei podem ser autuadas”, explicou o superintendente do Procon Walter Viana.

Em caso de denúncias o consumidor deve entrar em contato por meio do Disque 151 ou utilizar o Whats Denúncia 99216-6840. Para formalizar a reclamação, o interessado pode entrar no site e clicar no banner Faça sua Reclamação aqui, preencher todos os campos e anexar os documentos solicitados.

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