Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Gurupi, realizada na manhã desta terça-feira (04), foi lido em plenário e depois encaminhado às comissões para análise, dois Projetos de Lei oriundos do Executivo Municipal.
No Projeto de Lei Nº 22/2018, a Prefeitura de Gurupi pede autorização à Câmara de Vereadores para celebrar convênio de cooperação, por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde, com os municípios do Estado do Tocantins, para a gestão associada de serviços públicos de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), visando à execução de programas de trabalho com a transferência de encargos e serviços recíprocos.
Na defesa desse Projeto de Lei, o prefeito Laurez Moreira argumenta que a integralização e complementação de esforços na área de saúde visa melhorar os serviços prestados ao usuário do SUS no atendimento de média e alta complexidade. “Mesmo sendo a gestão dos serviços de diferentes entes públicos, o paciente tocantinense não quer saber de quem é a responsabilidade pelo serviço. Ele quer atendimento, direito básico à saúde que lhe é garantido na Constituição Federal”, justificou Laurez Moreira.
Criança e Adolescente
Já o Projeto de Lei Nº 24/2018, dispõe sobre a reestruturação da Política Municipal do Direito da Criança e do Adolescente, regulamenta regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).
O projeto prevê que a proteção integral à criança e ao adolescente prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente será assegurada uma rede de proteção caracterizada pelas ações de todos os órgãos da administração pública do município de Gurupi e de órgãos não governamentais, por meio de programas, projetos e atividades regulares e especiais, mobilização da comunidade, da sociedade.
