Foi aprovado na primeira semana de agosto o requerimento do vereador Filipe Martins (PSDB) solicitando que a Prefeitura de Palmas envie à Câmara Municipal o Projeto de Lei sobre regularização de áreas públicas nos fundos dos lotes comerciais.
Localizados em quadras e avenidas das regiões central e norte de Palmas, o objetivo é viabilizar a comercialização dos mesmos; uma demanda dos empresários locais.
Martins explica que recebeu informações de que áreas públicas estariam sendo invadidas por proprietários de diversos imóveis comerciais, com avanço de três e até cinco metros de construção nos fundos desses lotes comerciais.
Alguns desses imóveis, inclusive, foram embargados pela Prefeitura Municipal de Palmas e mesmo assim continuam as invasões e as construções irregulares, o que é proibido pelo Código de Obras e Edificações de Palmas.
“Pedimos a regularização das referidas áreas públicas para viabilizar a comercialização, até porque há interesse dos comerciantes locais em comprar as áreas mencionadas, desde que sejam regularizadas”, esclareceu o parlamentar.
