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Projeto que garante tarifa social para MEI e igrejas de Palmas é aprovado na CCJ

Nesta terça-feira, 19, o Projeto de Lei que garante tarifa social de água para os microempreendedores individuais e templos religiosos recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Palmas.

A proposta é do vereador Filipe Martins (PSC), que propõe que o Poder Executivo institua a tarifa reduzindo o valor da conta em 50%.

O PL estabelece um limite máximo de consumo para conferir os benefícios instituídos por esta Lei. Nos casos em que o consumo de água for superior a 10.000 litros, será cobrado pelo valor da tarifa normal.

Na justificativa, o autor do projeto defende que a inclusão dos templos religiosos e pequenos empreendedores na tarifa comercial é uma afronta ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, por se tratarem de instituições sem fins lucrativos, inclusive, amparadas pela Constituição Federal. Agora o PL precisa ser aprovado no plenário e sancionado pelo Executivo.

“As igrejas atuam na recuperação do ser humano como um todo, tanto na dimensão espiritual, curando os males da alma, quanto na social em combate à fome, à pobreza à miséria e às desigualdades sociais, o que por si só justifica a inclusão na tarifa social”, expõe Filipe Martins

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