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Desde o último dia 1º de junho até o final deste mês de agosto de 2021, a prefeitura de Formoso do Araguaia flexibiliza a regularização tributários e não tributários devidos à fazendo municipal decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, com sede ou não no município de Formoso do Araguaia.
De acordo a Lei nº 966 de 21 de maio de 2021, considera-se créditos tributários e não tributários os valores constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados desde que não sentenciados, não ajuizados, com exigibilidade suspensa ou não, bem como os com parcelamento em curso firmado até 31 de dezembro de 2020, em fase de cobrança administrativa ou judicial.
Para realizar a quitação e regularização dos débitos, é necessário que procure o setor de dívidas ativas na Prefeitura Municipal, localizado no Centro Cultural o quanto antes e verifique as possibilidades de negociação disponíveis.
É interessante observar que no momento em que buscar o atendimento, é necessário estar com os documentos de identificação RG e CPF. O horário de atendimento no setor de dívidas ativa é das 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h.
Todos os impostos recolhidos pela prefeitura, são destinados em melhorias que possibilitem benefícios para o município na infraestrutura, educação, saúde, habitação, saneamento básico etc. É de grande importância a quitação dos débitos, desde a saída da inadimplência a contribuir com o avanço e desenvolvimento da cidade por meio do pagamento de impostos.
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