Uma Ação Cautelar proposta pela Promotoria Regional Ambiental do Araguaia requer que a Justiça determine a interdição da área do lixão do Município de Sucupira e que seja implementada, em caráter excepcional, uma área para a disposição dos resíduos, com acompanhamento do órgão ambiental estadual.
A Ação, assinada pelo promotor de Justiça Francisco Brandes Júnior, foi ajuizada nesta quinta-feira, 25, com base nas irregularidades apontadas no relatório de vistoria produzido por técnicos da área ambiental do Ministério Público do Tocantins.
O relatório expôs que a área de descarte de resíduos sólidos do município de Sucupira permanece funcionando como área de disposição de resíduos sólidos a céu aberto, sem nenhuma medida de controle ambiental, além de ausência de infraestrutura do aterro sanitário.
Os técnicos também identificaram que a menos de 200 m da área do lixão existe uma área de preservação permanente e “um corpo hídrico”, contrariando o raio de segurança para hidrografia estabelecido pela NBR, apesar de o Município dispor do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Além do embargo ambiental, a ação requer que o Município defina locais específicos para o recebimento de restos de podas de árvores, de animais, galhadas e entulhos, bem como a identificação e a responsabilização de agentes que porventura venham a depositar resíduos na área interditada, dentre outras medidas administrativas. Chega de Lixão.
A Ação é resultado da execução do Projeto Chega de Lixão, que objetiva vistoriar e auxiliar na gestão dos resíduos sólidos nos 139 municípios tocantinenses.
