MP entrou em vigor e vai valer até o dia 31 de dezembro de 2022. Decisão acata determinação feita por lei federal complementar, que uniformizou imposto nos estados.
Foi publicada nesta quinta-feira (14) uma medida provisória que reduz a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da energia elétrica no Tocantins de 25% para 18%. A MP entrou em vigor e vai valer até o dia 31 de dezembro de 2022.
A redução atende a lei publicada no final de junho pelo governo federal, que limitou o percentual de imposto sobre combustíveis e outros serviços. Na semana passada o estado já tinha reduzido o ICMS sobre álcool e gasolina de 29% para 18%.
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A medida vai contribui para aliviar as finanças das famílias que vem sofrendo os impactos da inflação e do desemprego. Segundo o governo, as perdas com arrecadação serão repostas pelo governo federal, permitindo ao Tocantins manter a saúde financeira das contas públicas.
Segundo o secretário da Fazenda, Júlio Santos, a medida foi adotada pela gestão a partir do momento em que houve segurança jurídica, tanto com a lei federal quanto com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ainda não houve redução no imposto dos serviços de comunicação, que também tiveram o teto limitado em 18%. No caso do gás GLP e do Diesel não haverá redução, pois as alíquotas no estado estão abaixo da lei complementar federal que uniformizou o imposto nos estados.
