O decreto dispõe sobre a utilização do sistema e-Social para o envio à União das informações financeiras e funcionais referentes aos servidores estaduais
O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Administração (Secad), publicou no Diário Oficial do Estado (DOE/TO) dessa sexta-feira, 16, um decreto a respeito do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), método utilizado pelos órgãos e entidades da Administração ligados diretamente e indiretamente ao Poder Executivo Estadual. A procedência da norma parte do art. 40, inciso II, da Constituição do Estado.
Na publicação, o Governo torna obrigatório a utilização do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) como plataforma de envio à União das informações financeiras e funcionais referentes aos servidores estaduais.
Para a diretora de Gestão de Escrituração Digital da Secad, Tayla Marinho, o decreto é um marco importante na modernização e organização das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, destacando o compromisso do Governo com a transparência e a eficiência na gestão pública. “Com a implementação do e-Social, espera-se uma maior integração e padronização dos dados, facilitando o monitoramento e a análise por parte das autoridades competentes, além de promover uma maior eficiência na administração dos recursos públicos”, destaca a diretora.
O secretário da Administração, Paulo César Benfica Filho, frisa que o sistema e-Social concede um melhor controle e distribuição dos dados referentes aos deveres fiscalizatórios dos agentes públicos do Estado. “Esse passo é de suma importância para o serviço público estadual. Pois reafirma o empenho da administração em promover uma gestão transparente”, frisou.
