Outras leis propõem alteração no Estatuto do Servidor e exigências aos planos de saúde
Leis que visam instituir o Dia do Memorial a policiais e bombeiros mortos no exercício da profissão, e a Campanha Janeiro Verde Piscina em combate e prevenção ao câncer do colo de útero, além de exigir que operadoras de plano de saúde cumpram o Código de Defesa do Consumidor (CDC), e ainda, promover mudança no Estatuto do Servidor, foram sancionadas pelo governador em exercício do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, nessa sexta-feira, 7 de janeiro. As leis estão publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) e entraram em vigor no mesmo dia.
Por ordem de numeração foram publicadas as leis a seguir. A Lei nº 3.873 altera o art. 134 da Lei nº 1.818/2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, acrescentando o inciso XXVI que tipifica como ilícito funcional a violação às prerrogativas e direitos dos advogados no exercício de sua função.
Planos de Saúde
A Lei nº 3.874 dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde de comunicarem aos conveniados sobre o descredenciamento de hospitais e médicos, no âmbito do Estado do Tocantins.
Essa comunicação deve ocorrer no prazo máximo de 24 horas após o descredenciamento, através de contato telefônico e e-mail. As operadoras que descumprirem a Lei estarão sujeitas às sanções e multas previstas na Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Memorial
Já a Lei nº 3.876 institui o Dia do Memorial, em homenagem aos Policiais e Bombeiros Militares mortos em decorrência do serviço, no Estado do Tocantins. A data será comemorada anualmente sempre em 1º de novembro.
Conforme a Lei, caberá aos comandantes-gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros regulamentarem os critérios de enquadramento dos casos das mortes dos militares como em decorrência do serviço.
Janeiro Verde Piscina
E para intensificar o combate e a prevenção ao câncer do colo de útero, o Governador sancionou a Lei nº 3.877 instituindo a Campanha Janeiro Verde Piscina, que será comemorada anualmente no mês de janeiro.
A campanha tem como objetivo sensibilizar a população quanto à importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de colo de útero; orientar as mulheres tocantinenses a respeito do adequado tratamento; e ainda fazer o encaminhamento necessário para as instituições de saúde públicas especializadas no tratamento da doença.
