Em nota oficial, a instituição de Gurupi reafirma a legitimidade técnica de seus atos, destaca registro na Plataforma Carolina Bori e manifesta preocupação com médicos de boa-fé.

A Fundação UnirG emitiu uma nota oficial à imprensa na qual informa que recebeu com absoluta serenidade a Ação Civil Pública ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Gurupi. No documento assinado pelo presidente Thiago Piñeiro Miranda, a instituição reafirma seu total respeito à atuação do Ministério Público do Tocantins, mas pontua que as questões suscitadas na denúncia envolvem uma controvérsia de natureza estritamente técnico-jurídica, cujo exame final compete ao Poder Judiciário. A UnirG assegurou que prestará nos autos do processo todos os esclarecimentos necessários, convicta da plena regularidade e da legitimidade de sua atuação, que sempre foi conduzida em estrita observância à legislação brasileira.

Garantia de autonomia constitucional

A UnirG reitera que todos os processos de revalidação de diplomas foram conduzidos sob o firme exercício de sua autonomia didático-científica e administrativa, assegurada pelo artigo 207 da Constituição Federal e pelo artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). A instituição esclarece que a apostila de revalidação constitui um ato administrativo próprio da universidade revalidadora, sendo o instrumento jurídico legítimo para o reconhecimento de títulos emitidos no exterior em território nacional. O próprio Ministério da Educação (MEC) reconhece que qualquer revisão ou anulação desses atos insere-se na esfera de competência da própria universidade, de modo que a intervenção de órgãos externos ao sistema regulatório educacional compromete essa garantia constitucional.

Controle e transparência oficial

A transparência de todos os procedimentos executados pela instituição ganha robustez com o fato de que todos os apostilamentos realizados pela UnirG foram devidamente registrados na Plataforma Carolina Bori, que é o sistema oficial do MEC para o gerenciamento e a publicidade das revalidações de diplomas estrangeiros. A alimentação regular e transparente desse sistema demonstra de forma clara que o Ministério da Educação possuía pleno conhecimento de toda a tramitação e dos atos praticados. A Fundação UnirG ressalta que, em nenhum momento, houve qualquer determinação formal de interrupção, bloqueio ou invalidação administrativa dos procedimentos adotados pela instituição, o que reforça diretamente a legitimidade de suas ações.

Fiscalização do conselho estadual

Como instituição pública municipal, a UnirG integra o Sistema Estadual de Ensino do Tocantins, ficando sob a direta supervisão e fiscalização do Conselho Estadual de Educação do Tocantins (CEE-TO), que inclusive atribuiu à universidade o conceito 4, em uma escala cuja nota máxima é 5. Por conta dessa vinculação e excelência regional, a nota oficial esclarece que indicadores de avaliação federais, a exemplo do CPC/SINAES, não se aplicam de forma automática como critério de habilitação para os seus processos de revalidação.

Respeito à segurança jurídica

Outro ponto crucial defendido pela fundação diz respeito ao princípio da irretroatividade das normas. Os diplomas questionados decorrem de requerimentos protocolados sob a plena vigência da Resolução CNE/CES nº 1/2022 e, por isso, devem seguir as regras da época de sua instauração, não podendo ser submetidos às disposições supervenientes da nova Resolução CNE/CES nº 2/2024. Para a instituição, a tentativa de anulação retroativa e em massa pleiteada pelo Ministério Público gera uma grave insegurança jurídica e desconsidera o criterioso e profundo trabalho técnico de análise desenvolvido pela equipe acadêmica da universidade, que sempre observou os parâmetros normativos e pedagógicos vigentes.

Zelo pelos médicos requerentes

Por fim, a Universidade de Gurupi manifestou publicamente sua sincera preocupação com os médicos requerentes que, agindo de total boa-fé, buscaram a revalidação de seus diplomas na instituição. A UnirG reafirmou o compromisso inegociável de zelar pelos interesses desses profissionais dentro da estrita legalidade. Ao concluir o posicionamento humanizado, a diretoria reiterou seu compromisso histórico com a qualidade do ensino, com a responsabilidade acadêmica e com a transparência pública, mantendo-se inteiramente à disposição da imprensa e da sociedade para todos os esclarecimentos cabíveis.

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