EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 104/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 114/2025
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2025
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS–TO, CNPJ nº 00.003.848/0001-74.
Contratada: CONSTRUTORA CENTRAL NORTE LTDA, CNPJ nº 10.669.794/0001-87.
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 104/2025, que tem por objeto a contratação da empresa do ramo de construção civil para infraestrutura na Orla do Balneário de Figueirópolis, com prazo de vigência original até 31 de dezembro de 2025. O disposto no Art. 111 da Lei nº 14.133/2021, que prevê a prorrogação automática do prazo de vigência de contratos por escopo quando o objeto não for concluído no período firmado. A Justificativa Técnica acostada aos autos do processo, que comprova a não conclusão do objeto no prazo original e a necessidade de prorrogação do prazo de vigência, motivada por conforme Art. 115 da Lei nº 14.133/2021. Fundamento legal: (art. 104, I; 124; 125 e 130 da Lei 14.133/2021). Vigência: O prazo de vigência do Contrato nº 104/2025 ficam prorrogados por mais 90 (noventa) dias, mantidas as demais condições contratuais. O novo prazo de vigência passará a vigorar a partir do dia 01 de janeiro de 2026 até o 31 de março de 2026. Este Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a partir de 02 de janeiro de 2026. Valor global do aditivo: R$ 764.291,29 (setecentos e sessenta e quatro mil, duzentos e noventa e um reais e vinte e nove centavos). Dotação orçamentária: Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo – Programa: 27.695.0078.2.075 – Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Ficha: 888 – Fonte: 1.700.000.00000.
Data de assinatura: 09 de dezembro de 2025. Signatários: José Fontoura Primo – Prefeito Municipal.
Rosimar Alves Miranda – Representante Legal da Contratada.
