Secretaria da Comissão de Orçamento alerta: pendências em transferências especiais de anos anteriores podem bloquear novas verbas em 2025.
Gestores e gestoras municipais devem ficar atentos a um ponto que pode comprometer seriamente o recebimento de recursos federais via transferências especiais: a omissão no envio do Plano de Trabalho referente a emendas individuais de exercícios anteriores. A falha pode gerar um impedimento técnico com sérias consequências para a gestão municipal.
O que diz a legislação
O alerta vem da Secretaria da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, que reforça o que está previsto na Portaria Conjunta MPO/MF/MGI/SRI-PR Nº 2, de 23 de abril de 2025, especificamente no artigo 5º, § 1º, inciso I.
De forma objetiva, a norma estabelece que municípios com pendências na entrega dos planos de trabalho de exercícios anteriores ficam impedidos de receber novos recursos por essa modalidade.
Decisão do STF reforça exigência
A medida também tem respaldo jurídico. Em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito da ADPF 854 e das ADIs 7688, 7695 e 7697, que é preciso garantir maior transparência e controle no uso de transferências especiais — decisões que fortalecem o rigor no envio e prestação de contas desses recursos.
Especialista faz alerta: risco de paralisação de políticas públicas
O economista Wereque Trajano destaca que a omissão pode gerar um bloqueio que compromete diretamente o desenvolvimento de políticas econômicas e sociais nos municípios. “Se os municípios não regularizarem essa pendência, não poderão cadastrar novos planos de trabalho e, com isso, ficarão impedidos de receber novas transferências especiais”, explica.
Ele ainda faz um alerta para a queda no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e diz que este é o momento ideal para agir. “É hora de cautela e atenção. Resolver as pendências é essencial para garantir as emendas ainda neste ano”, enfatiza.
O que os municípios devem fazer
Para não correr o risco de bloqueios e manter o acesso às transferências federais, Wereque Trajano orienta três passos fundamentais: Verifique as pendências: Confiram imediatamente se há omissão no envio dos planos de trabalho de anos anteriores; Regularizem a documentação: Enviem os documentos faltantes com urgência, seguindo as orientações técnicas e os prazos oficiais e Organizem o fluxo de trabalho: Criem rotinas internas para acompanhar e garantir a entrega de toda documentação relacionada às transferências.
Oportunidade não pode ser perdida
Esses recursos são essenciais para o desenvolvimento de projetos locais e para a melhoria dos serviços públicos. Uma falha técnica pode comprometer toda uma gestão e, pior, afetar diretamente a qualidade de vida da população.
