Eli Borges, deputado federal tocantinense mostrou-se em desfavor a PLP 9/2021, que abre a possibilidade de eleger administradores públicos que tiveram contas com irregularidades graves. Na análise de Borges, a aprovação da lei seria o mesmo que “presentar” aqueles que comentem infrações já estabelecidas dentro das leis do Brasil.
Eli complementou, afirmando que no estudo da lei, observou que quem for julgado por contas irregulares, apenas será exigido o pagamento de multa, sem que dolo (procedimento fraudulento por parte de alguém em relação a outrem), seja analisado.
O texto da lei é do deputado Lucio Mosquini e tem por objetivo, permitir que administradores, com contas rejeitadas, possam concorrer a cargos políticos. Atualmente existe a Lei da Inelegibilidade, que impede candidaturas por irregularidades orçamentárias, em até 8 anos, a exemplo de desvios de recursos públicos.
“Votei contra essa aprovação porque compreendo que facilitar a vida daqueles que cometem algum delito para busca de futuros mandatos também é facilitar e deixar mais tranquilo, como se eles ganhassem um prêmio”, explicou Eli.
Borges também disse que as normas precisam ser observadas, como as de prestações de contas e as práticas ilícitas, vistas como atos de gestões ilegais. Apesar do seu posicionamento, o texto foi aprovado pela Câmara e seguiu para o Senado Federal.
