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Eleição do Conselho Tutelar acontece neste domingo em Tocantínia

Neste domingo (6/9), nas dependências da  Escola Municipal de Tempo Integral Antônio Benvindo da Luz, em Tocantínia, acontece o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar da cidade, que se dará por meio de votação popular, e ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, no horário das 9h às 15h.

A organização e a condução desse processo eleitoral, conforme preconiza o artigo 139, da Lei nº 8.069/90 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), cabem aos conselhos municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações relacionadas à criança e ao adolescente, formados paritariamente por representantes da sociedade civil e do poder público municipal.

O processo de escolha unificados dos conselhos tutelares representa um grande avanço para o fortalecimento desse órgão, que é essencial ao Sistema de Garantia dos Direitos e encarregado pela sociedade de zelar pela defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Em 2019, o objetivo é dar maior visibilidade e clareza ao trabalho realizado pelos conselhos tutelares, o qual ainda é objeto de muito desconhecimento e confusão por parte da população e dos próprios atores do Sistema de Garantia de Direitos. Dessa forma, a expectativa é pela participação de um número maior de eleitores votantes.

O Conselho Tutelar é um órgão essencial ao Sistema de Garantia de Direitos, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, concebido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para garantir proteção integral de toda a criança e adolescente do Brasil.

O Conselho Tutelar atua por meio de denúncia de ameaça ou violação consumada de direitos da criança e do adolescente. Outras vezes, se antecipa à denúncia, age preventivamente quando fiscaliza entidades, mobiliza a sua comunidade para o exercício de direitos assegurados a todo cidadão, cobrando o melhor acompanhamento e atendimento à criança e ao adolescente, bem como a sua família.

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