Objetivo é evitar que antigos donos recebam multas por infrações cometidas por novos proprietários antes da transferência ser efetivada no Detran. Prazo para a notificação ser feita será de cinco dias.
Cartórios de todo o Tocantins passaram a ser obrigados a informar ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) sobre todas as operações de transferência de titularidade de veículos. A nova lei, sancionada pelo governador Mauro Carlesse (DEM) nesta quinta-feira (21), deve ser regulamentada em 30 dias, mas já está em vigor.
O objetivo da medida, segundo o projeto, é evitar que antigos donos dos veículos recebam multas por infrações cometidas pelos novos proprietários no intervalo entre a venda e a mudança da titularidade junto ao Detran. O prazo para que os cartórios avisem da mudança da propriedade será de cinco dias.
O texto determina que a comunicação da venda será feita de forma eletrônica e que haverá recibos digitais de cada uma das operações.
O projeto é de autoria do deputado Jair Farias (MDB) e foi aprovado na Assembleia Legislativa. Além do Detran, está prevista ainda uma notificação para as Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRANS) de todo o estado. Em outras unidades da federação a medida também está em vigor.