Entidade pede que governador Laurez Moreira não sancione o Projeto de Lei 23/2024, aprovado pela Assembleia, alegando que a medida privilegia uma minoria e ameaça a manutenção de serviços públicos essenciais nos municípios.
A Associação Tocantinense de Municípios (ATM), representando prefeitos e prefeitas de todas as regiões do Tocantins, manifestou profunda preocupação com a aprovação do Projeto de Lei nº 23/2024 pela Assembleia Legislativa. O texto, aprovado no dia 4 de novembro de 2025, concede isenção total de IPVA para veículos híbridos e elétricos adquiridos em concessionárias do estado.
IPVA: fonte vital de manutenção dos serviços públicos
A ATM reforça que o IPVA é uma das mais importantes fontes de receita dos municípios tocantinenses. Parte significativa desse recurso financia áreas sensíveis e essenciais, como educação, saúde, infraestrutura, transporte público, manutenção de vias urbanas, iluminação e segurança. Segundo a entidade, a renúncia fiscal aprovada impacta diretamente essa estrutura, podendo comprometer o equilíbrio financeiro das prefeituras e a continuidade de serviços indispensáveis à população.
Alcance limitado e benefício concentrado
O projeto, segundo a ATM, ignora o atual porte da frota de veículos híbridos e elétricos no estado. Embora o segmento apresente crescimento, os números ainda são modestos. Dados divulgados na imprensa apontam que mais de 300 veículos elétricos foram vendidos no Tocantins em 2024, abrangendo um grupo bastante restrito de consumidores. Para os gestores municipais, a medida concede benefício fiscal a uma minoria com maior poder aquisitivo, enquanto a população em geral — dependente de serviços públicos — poderá sofrer com a redução de investimentos municipais.
Incentivo à mobilidade elétrica, mas com equilíbrio
A ATM deixa claro que não se opõe ao avanço da mobilidade elétrica e reconhece a importância de políticas que incentivem tecnologias mais limpas. No entanto, ressalta que tais ações precisam ser construídas de forma equilibrada, levando em consideração a realidade das finanças municipais, que já enfrentam constantes desafios, especialmente no Tocantins.
Apelo ao governador para evitar retrocessos
Diante desse cenário, a ATM e os prefeitos do estado fazem um apelo ao governador Laurez Moreira para que não sancione o Projeto de Lei 23/2024. Para a entidade, a sanção representaria um grave retrocesso, afetando diretamente a capacidade dos municípios de manter serviços públicos essenciais e, consequentemente, prejudicando a população.
