Deputado Amélio Cayres enviou as propostas para análise da CCJ; medidas visam valorização profissional e fortalecimento da Segurança Pública.
Na última terça-feira, 25, o presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), deputado Amélio Cayres (Republicanos), encaminhou para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) dois projetos de lei do Executivo. As propostas preveem alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Quadro da Saúde e na estrutura de cargos efetivos da Polícia Civil do Tocantins.
Valorizando os servidores da Saúde
Uma das matérias enviadas à CCJ altera a Lei nº 2.670/12 e busca corrigir distorções salariais, promovendo a valorização profissional dos servidores da Saúde. A proposta define um novo enquadramento na tabela remuneratória, assim como ajustes nos vencimentos e na carga horária dos profissionais. O objetivo é melhorar a prestação dos serviços essenciais à população e garantir melhores condições de trabalho para os servidores.
Reestruturação na Polícia Civil
O segundo projeto encaminhado estabelece mudanças estruturais na Polícia Civil do Tocantins. A proposta prevê a criação do cargo de Oficial Investigador de Polícia e a extinção dos cargos de escrivão e agente de polícia. Os ocupantes das funções extintas serão automaticamente incorporados ao novo cargo, mantendo suas respectivas classes e referências.
Fortalecimento da investigação criminal
A medida também estabelece novos requisitos para provimento do cargo de Oficial Investigador de Polícia, buscando fortalecer o desempenho das funções investigativas e aprimorar a estrutura governamental da Segurança Pública no estado. Entre as atribuições previstas para o Quadro Permanente da Polícia Civil e Técnico-Científica estão atividades como investigação criminal, buscas e apreensões, cumprimento de mandados de prisão e elaboração de relatórios sobre as investigações realizadas.
Direitos preservados para aposentados
Os policiais civis aposentados dos cargos extintos terão preservados seus direitos previdenciários, além de manterem a paridade salarial com o cargo de Oficial Investigador de Polícia. A iniciativa busca garantir que os profissionais que dedicaram suas carreiras à Segurança Pública tenham seus direitos resguardados.
