Projeto de Lei nº 8/2026 propõe estadualização de avenidas da capital e pavimenta o caminho para a federalização da TO-080, prometendo impulsionar a logística e homenagear o ex-governador Moisés Avelino.
O futuro da mobilidade urbana e do escoamento de produção no Tocantins entrou em uma fase decisiva de debates no parlamento. A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) deu início à análise do Projeto de Lei nº 8/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposta, que já começou a tramitar oficialmente na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nesta semana, visa redesenhar o mapa de responsabilidades sobre importantes artérias viárias que cortam a capital, Palmas.
Integração da malha urbana
A essência do projeto reside em uma reorganização burocrática e estrutural com forte impacto prático. O governo estadual planeja absorver para a malha rodoviária do Tocantins vias que hoje pulsam no coração de Palmas, conectando-as diretamente à Rodovia TO-080. Essa mudança não é repentina; ela complementa uma decisão prévia do município, chancelada pela Lei Complementar Municipal nº 450 em abril deste ano, que já sinalizava a passagem de bastão dessas avenidas para o Estado.
Trajetos que mudam de mãos
Dentre as alterações propostas, destaca-se a incorporação da icônica Avenida Juscelino Kubitschek (JK), no trecho que compreende desde a Ponte José Wilson Siqueira Campos até o entroncamento com a Avenida NS-15. A própria NS-15 (conhecida como Perimetral Norte) também muda de status no trecho que vai da JK até a saída para Miracema, na TO-010. O pacote de mudanças inclui ainda segmentos de conexão das rodovias TO-010 e TO-050, traçando uma linha contínua que une a Avenida JK ao entroncamento da BR-010, na saída para Aparecida do Rio Negro.
Tributo à história tocantinense
Além do impacto logístico, a proposta carrega um forte simbolismo político e cultural. O governo estadual propõe que todo esse novo trajeto contínuo — interligando a Ponte Siqueira Campos até o entroncamento com a rodovia federal BR-010 — seja oficialmente batizado como “Rodovia TO-080 Governador Moisés Nogueira Avelino”. A homenagem celebra o legado do ex-governador, reconhecendo sua contribuição histórica na construção e consolidação do estado do Tocantins.
Rumo à gestão federal
A estadualização dessas avenidas, contudo, é apenas o primeiro passo de uma estratégia econômica muito maior: a federalização definitiva da TO-080. Na justificativa enviada aos parlamentares, o Executivo esclarece que o alinhamento dessas vias é um pré-requisito técnico para transferir a rodovia para as mãos da União. A TO-080 é considerada uma veia vital para a economia regional, pois atua como elo entre o terminal da Ferrovia Norte-Sul e os grandes eixos rodoviários das BRs 010 e 153, em Paraíso do Tocantins.
Impulso para a economia
A grande aposta do Palácio Araguaia é que, sob a tutela do Governo Federal, o trecho passe a receber aportes financeiros robustos e constantes. Com o orçamento da União, a expectativa é garantir uma manutenção de alto padrão e obras de modernização que o Estado sozinho dificilmente conseguiria arcar no momento. O resultado esperado é um asfalto mais seguro, tráfego fluido e uma redução significativa nos custos de transporte para o setor produtivo regional.
Próximas etapas no legislativo
Atualmente, a matéria aguarda a designação de um deputado relator na CCJ, que será responsável por dar o parecer sobre a legalidade e constitucionalidade do texto. Se aprovado nesta comissão jurídica, o projeto de lei ainda precisará passar pelo crivo de comissões temáticas ligadas ao orçamento e à infraestrutura, antes de seguir para o grande teste final: a votação em plenário por todos os deputados estaduais.
