Proposta protocolada pelo deputado Eduardo Mantoan busca alinhar regimento interno à legislação federal e dar maior autonomia investigativa ao Legislativo.
A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) iniciou a análise de um Projeto de Resolução que pode transformar o rito das investigações parlamentares no estado. A proposta, de autoria do deputado Eduardo Mantoan (PSDB), visa dar mais “dentes” às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), permitindo que o presidente do colegiado tenha competência direta para solicitar medidas cautelares ao Poder Judiciário. A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nesta terça-feira, 10 de fevereiro, marcando o início de um debate sobre a modernização do controle legislativo.
Foco em Bens Ilícitos
O ponto central da mudança altera o Artigo 55 do Regimento Interno (Resolução nº 201/1997). Com a nova redação, o presidente de uma CPI passa a ter prerrogativa legal para acionar o juízo criminal em qualquer fase da investigação, especialmente quando houver indícios robustos de que bens foram adquiridos de forma ilícita. Essa agilidade busca evitar a dilapidação de patrimônio durante os inquéritos, garantindo que o interesse público seja preservado enquanto as apurações avançam nos corredores da Casa de Leis.
Alinhamento com Lei Federal
A iniciativa não é isolada, mas sim um esforço de simetria jurídica. O deputado Mantoan fundamenta a proposta na Lei Federal nº 13.367/2016, que já modernizou os instrumentos de investigação em nível nacional. Ao atualizar o regimento estadual, o Tocantins passa a contar com ferramentas como a solicitação de bloqueio de bens e a condução coercitiva de testemunhas faltosas por meio de oficial de justiça. O objetivo é evitar o esvaziamento das oitivas e garantir que a verdade real seja alcançada com o apoio da estrutura judicial.
Equilíbrio Entre os Poderes
Embora as CPIs já possuam, por natureza constitucional, poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, a regulamentação desses novos instrumentos traz maior segurança jurídica aos parlamentares. A proposta reforça o papel da Aleto como órgão fiscalizador, permitindo que a apuração de fatos determinados ocorra com maior eficiência e rigor técnico. Se aprovada, a medida elevará o patamar das investigações legislativas tocantinenses, alinhando o estado às melhores práticas de transparência e combate à corrupção vigentes no país.
