Com reajuste nos percentuais, medida valoriza servidores que atuam em mais de uma unidade diante da escassez de efetivo.
A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (28), a Medida Provisória nº 28/2024, de autoria do Poder Executivo. A nova norma atualiza os percentuais de indenização para os policiais civis que exercem responsabilidades administrativas acumuladas, conforme previsto originalmente na Lei nº 3.718/2020.
Com a alteração, os percentuais que anteriormente variavam de 10% a 35% sobre o subsídio inicial da carreira passam agora a variar entre 20% e 50%. Também houve reajuste no teto da indenização para casos em que o servidor acumula funções em mais de uma unidade no mesmo mês — subindo de 35% para 50%.
Valorização dos servidores em tempos de déficit de pessoal
A medida representa um avanço no reconhecimento da dedicação dos profissionais da segurança pública, especialmente em cenários de carência de efetivo. O impacto atinge diretamente os cargos de delegado de polícia, agente de polícia, escrivão, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial.
A proposta visa garantir uma compensação mais justa aos servidores que, além das suas funções habituais, assumem outras responsabilidades administrativas em unidades distintas, muitas vezes em regiões diferentes e sob intensa demanda operacional.
Tramitação dentro da legalidade e nova lei promulgada
Encaminhada pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), a medida provisória tramitou dentro dos prazos regimentais e recebeu parecer favorável tanto da Comissão de Constituição, Justiça e Redação quanto da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle da Aleto.
Após a votação em turno único, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Amélio Cayres (Republicanos), promulgou a nova Lei nº 4.718/2025 e determinou seu envio imediato às autoridades competentes para aplicação.
Reconhecimento e compromisso com a segurança pública
A aprovação da MP reforça o compromisso do Legislativo e do Executivo com a valorização dos profissionais da segurança pública, reconhecendo os desafios enfrentados por quem assume responsabilidades além das previstas originalmente, contribuindo para a continuidade dos serviços essenciais à população tocantinense.
