Programa de Recuperação de Créditos permite regularização sem juros e multas até 30 de outubro de 2025.
Os produtores rurais do Tocantins que possuem pendências financeiras com a Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) já podem aderir ao Programa de Recuperação de Créditos (Refis), lançado pelo Governo do Estado. O objetivo é oferecer condições especiais para quitação de débitos, assegurando que agricultores e pecuaristas mantenham acesso a serviços essenciais e possam planejar suas atividades com mais tranquilidade.
Para participar, basta procurar uma das 139 unidades da Adapec distribuídas pelos municípios tocantinenses e obter as informações necessárias para iniciar o processo de regularização.
Negociação sem juros e multas
O presidente da Adapec, Paulo Lima, destacou que o programa representa uma oportunidade única para os produtores. “É o momento de realizar a negociação em condições acessíveis, com isenção de juros e multas, e garantir a continuidade do acesso aos serviços da Agência. O prazo vai até o dia 30 de outubro de 2025, e quem aproveitar essa chance terá mais segurança no planejamento de suas atividades”, afirmou.
Procedimentos para quitação
De acordo com o assessor jurídico da Adapec, Francisco de Assis, os interessados poderão consultar seus débitos diretamente nas unidades da Agência, onde também será emitido o Documento de Arrecadação (DARE). O procedimento é válido tanto para débitos ajuizados quanto não ajuizados.
Já os produtores com pendências em dívida ativa deverão procurar diretamente a Secretaria da Fazenda para efetuar a quitação. Em todos os casos, após o pagamento, o comprovante precisa ser apresentado em uma unidade da Adapec para que seja feita a baixa no sistema e o desbloqueio da ficha cadastral.
Base legal do programa
O Refis foi instituído no último dia 7 de agosto de 2025, por meio da Medida Provisória nº 10/2025. A iniciativa integra as ações do Governo do Tocantins para incentivar a regularização de créditos e facilitar a vida dos produtores, fortalecendo a economia do setor agropecuário no Estado.
