Promessas eleitorais de isenção fiscal podem comprometer o orçamento público e gerar sanções legais, alerta estudo.
A renúncia de receitas fiscais, como a redução ou isenção de tributos, tem sido uma promessa comum durante campanhas eleitorais, principalmente em âmbito municipal. No entanto, um estudo publicado recentemente revela os graves riscos que essa prática traz para as finanças públicas, especialmente quando realizada sem planejamento adequado e sem a devida compensação financeira.
O impacto da renúncia de receita na gestão pública
O artigo, elaborado por Diego Avelino Milhomens Nogueira, especialista em licitações e procurador municipal, em coautoria com Alexandre Orion Reginato, doutor em Direito, destaca que as promessas de renúncia de tributos, embora populares entre eleitores, podem gerar desequilíbrios fiscais severos. Segundo o estudo, quando não compensadas, essas renúncias podem comprometer a capacidade dos municípios de prestar serviços públicos essenciais e atender às suas obrigações legais.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criada pela Lei Complementar 101/2000, exige que qualquer renúncia de receita seja acompanhada de medidas compensatórias, como a criação de novas fontes de arrecadação ou a redução de despesas. O não cumprimento dessas exigências pode configurar crime de responsabilidade fiscal, acarretando sanções para os gestores públicos.
As exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal
Conforme detalhado no artigo, a LRF busca garantir que as administrações públicas mantenham o equilíbrio fiscal, evitando medidas populistas que possam comprometer a sustentabilidade financeira dos municípios. “A renúncia de receita sem compensações adequadas viola o princípio do equilíbrio orçamentário”, afirma o estudo, citando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Além das implicações legais, a renúncia de receita sem planejamento pode impedir que os municípios recebam transferências voluntárias da União. Isso se deve ao fato de que a capacidade de arrecadação e o cumprimento das metas fiscais são critérios importantes para a obtenção de recursos federais.
Fiscalização e sanções aos gestores
Os Tribunais de Contas Estaduais têm intensificado a fiscalização sobre os municípios que promovem renúncias fiscais sem as devidas compensações. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por exemplo, recentemente reverteu uma renúncia fiscal, alegando a falta de estudo de impacto financeiro. A decisão reforça a necessidade de planejamento rigoroso e responsabilidade na gestão tributária.
Na cidade de Gurupi, uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas Estadual (TCE/TO) revelou fragilidades na arrecadação de impostos municipais, como o IPTU e o ISS. A auditoria resultou na aprovação de um novo Código Tributário Municipal, em 2022, que buscou corrigir essas falhas e promover a sustentabilidade financeira da cidade.
O papel da responsabilidade fiscal
O estudo conclui que promessas eleitorais de exclusão de tributos, quando não acompanhadas de medidas compensatórias, colocam em risco o desenvolvimento econômico dos municípios e a prestação de serviços públicos. A responsabilidade fiscal, conforme regulamentada pela LRF, deve ser uma prioridade na gestão pública para garantir a sustentabilidade das finanças e o bem-estar da população.
As promessas populistas de redução de impostos podem parecer atraentes no curto prazo, mas suas consequências a longo prazo podem ser devastadoras, tanto para as finanças municipais quanto para a credibilidade dos gestores.
Leia aqui.
