Lei sancionada pelo governador Wanderlei Barbosa simplifica procedimentos na Polícia Civil, agiliza processos legais e fortalece segurança nos pagamentos de fiança.
Uma nova era na administração de fianças no Tocantins se inicia com a sanção, nesta quarta-feira, 10 de janeiro, da Lei nº 4.375/2024 pelo governador Wanderlei Barbosa (REP). A iniciativa, que permite o pagamento de fiança por meio do PIX, é resultado do projeto de lei do deputado estadual Aldair Costa Gipão (PL), destacando seu comprometimento com a modernização dos procedimentos jurídicos e fortalecimento da segurança no estado.
O atual método de pagamento de fianças, realizado em dinheiro nas delegacias, trazia riscos à segurança dos profissionais e cidadãos envolvidos. Com a nova legislação, o PIX surge como uma alternativa mais segura, eficiente e alinhada aos avanços tecnológicos.
“A lei vai gerar mais segurança e agilidade ao Sistema de Segurança Pública do estado, além de facilitar o trabalho da Polícia Civil”, assegurou Gipão, enfatizando o impacto positivo da medida. O deputado destaca que a introdução do PIX não só simplifica os procedimentos, mas também traz transparência e rastreabilidade, graças aos protocolos eletrônicos gerados nas transações financeiras.
De acordo com o texto da lei, o PIX será integrado aos procedimentos legais, com o comprovante de pagamento anexado ao inquérito e/ou autos processuais. A informação do pagamento via PIX constará na certidão juntada aos autos e no livro de fiança, garantindo transparência e rastreabilidade das transações.
A nova legislação, que entrará em vigor em 60 dias, representa um avanço significativo na modernização dos processos jurídicos no estado, evidenciando a visão proativa e comprometida do deputado Aldair Costa Gipão com a eficiência e segurança no Sistema de Segurança Pública do Tocantins.
