O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2/12), por 312 votos a 1, o projeto de lei complementar que cria uma transição para a transferência do recebimento do Imposto sobre Serviços (ISS), da cidade sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado.
A mudança atinge casos com pulverização dos usuários de serviços como planos de saúde e administradoras de cartão de crédito. Todas as decisões sobre a forma como o imposto será remetido a cada município ficarão a cargo do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços (CGOA), criado pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/17, do Senado.
De acordo com o texto, são alcançados os serviços de planos de saúde; planos médico-veterinários; administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e cheques pré-datados; e serviços de arrendamento mercantil (leasing).
O serviço de seguro saúde ficou de fora das novas regras porque o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2018, que o ISS não incide sobre essa modalidade.
O deputado federal Eli Borges (SD-TO) comemorou a decisão da Câmara por beneficiar os municípios, principalmente no Estado do Tocantins.
De acordo com o parlamentar, “estamos vivendo um grande momento do municipalismo”, disse o parlamentar ao explicar que o ISS vai para algumas cidades, principalmente as grandes onde estão localizadas as sedes de cartões de créditos, por exemplo.
Eli Borges explicou que agora, esses recursos serão destinados na cobrança dos impostos para os municípios aonde se utiliza esses cartões e similares, ressaltando que é mais dinheiro para os municípios.
