O Ministério Público do Tocantins (MPTO) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) deliberaram em audiência administrativa realizada nesta segunda-feira, 6, que a Secretaria Estadual da Saúde (SES-TO) deverá alterar o Termo de Consentimento assinado por profissionais que preferem continuar exercendo suas atividades na unidade à qual são vinculados, mesmo com a vigência do Decreto Estadual nº 6072, de 21 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no Tocantins. O decreto determina que todos os agentes públicos enquadrados no grupo de risco trabalhem remotamente.
Para atender aos interesses dos servidores que decidiram permanecer em seus postos de trabalho, mesmo fazendo parte do grupo de risco, a SES-TO instituiu um termo de adesão ao enfrentamento da emergência de saúde pública. Por meio deste Termo, o profissional exime a Secretaria de qualquer responsabilidade advinda de eventuais danos à sua saúde, que possam ser contraídos ao exercer as suas atividades laborais presencialmente.
Porém, segundo a promotora de Justiça da área da Saúde da Capital, Araína Cesárea D’Alessandro, a maneira como o Termo foi redigido dá a entender que os servidores estão abrindo mão dos seus direitos. “O servidor que está em grupo de risco e prefere continuar exercendo o seu trabalho reconhece que eventuais danos à saúde são de sua responsabilidade, mas ele não deseja renunciar a nenhum outro direito que lhe é assegurado”, explicou.
Diante da constatação, o MPTO e o MPT pediram que a SES-TO encaminhe uma nova redação do Termo, no prazo de 24 horas, para, após aprovação, ser publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins.
Além da promotora de Justiça Araína Cesárea D’Alessando, participaram da audiência a procuradora do Trabalho Lydiane Machado e Silva, e os representantes da SES-TO Marcus Senna, superintendente de Assuntos Jurídicos; Elaine Négre, superintendente de Unidades Hospitalares; Andréa Claudina de Freitas, superintendente de Recursos Humanos da SES-TO; Andreis da Costa, diretor de Conformidade; Damaris Olebar, diretora de Apoio à Gestão Hospitalar; e Robson Silva, diretor de Regulação do Trabalho.
