Portaria publicada no Diário Oficial oficializa suspensão de concurso da PM até análise no TCE

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Portaria publicada no Diário Oficial oficializa suspensão de concurso da PM até análise no TCE

O Diário Oficial do Estado do Tocantins traz portaria que oficializa a suspensão do concurso da Polícia Militar, por determinação do Tribunal de Justiça.

Além da portaria foram nomeados mais de 90 cargos, sendo a maioria de assessores especiais e gerentes, muitos deles foram exonerados quando o presidente da Assembleia, Mauro Carlesse assumiu o governo.

Carlos Junior Silveira foi nomeado como presidente da ATR.

Confira a íntegra da portaria sobre o concurso da PM:

Portaria nº 014/2018 GCG.

Suspende os concursos para provimento de vagas no Curso de Formação de Oficiais e no Curso de Formação de Soldados da PMTO, em cumprimento à Resolução nº 138/2018 – TCE – Pleno.

O CORONEL QOPM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 10 da Lei Complementar nº 79, de 27 de abril de 2012, e em cumprimento à Resolução 138/2018 – TCE – Pleno, a qual determina, cautelarmente, no item 9.13, a suspensão dos Concursos Públicos da PMTO, regidos pelos Editais nº 001/CFSD-2018/PMTO, para provimento de cargos de Soldado e nº 001/CFO-2018/PMTO para provimentos de cargos de Cadetes, até que o Tribunal de Contas se manifeste pelo prosseguimento dos Concursos, devendo, pois o Comando Geral da Polícia Militar abster-se da prática de quaisquer atos atinentes ao prosseguimento dos certames, observada a decisão judicial proferida na Ação Cautelar Inominada nº 0006407-68.2018.827.0000, resolve:

Art. 1º Suspender os Concursos Públicos da PMTO, regidos pelos Editais nº 001/CFSD-2018/PMTO, para provimento de cargos de Soldado, e nº 001/CFO-2018/PMTO, para provimento de cargos de Cadetes, até que o Tribunal de Contas do Estado se manifeste pelo
prosseguimento dos Concursos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Publique-se em Boletim Geral e cumpra-se.

Art. 4º Encaminhe-se esta para publicação em Diário Oficial.

Gabinete do Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins, em Palmas, aos 11 de abril de 2018.

JAIZON VERAS BARBOSA- Cel. QOPM

Comandante-Geral da PMTO

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