Com apenas um servidor efetivo em atividade, Casa de Leis tem prazo de 30 dias para apresentar estudo técnico e interromper novas contratações temporárias.
A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Alvorada, no Tocantins, terá que passar por uma mudança significativa nos próximos meses. Uma decisão proferida nesta terça-feira (5) pelo juiz Fabiano Gonçalves Marques, da 1ª Escrivania Cível, determinou a realização imediata de concurso público para o preenchimento de cargos na casa. O cenário atual, que motivou a ação do Ministério Público, revelou uma anomalia administrativa: entre os servidores em exercício, apenas um possui vínculo efetivo, resultado de um certame realizado há 25 anos.
Ordem judicial severa
Diante da necessidade de regularizar o quadro de pessoal, o magistrado impôs restrições claras à gestão legislativa. Com a decisão, a Câmara fica proibida de efetuar novas contratações de caráter temporário para funções ordinárias, visando extinguir a dependência de cargos comissionados para atividades que deveriam ser de natureza permanente. Em caso de descumprimento da determinação, foi estabelecida uma multa de R$ 2 mil por cada ato irregular detectado, reforçando o caráter mandatório da decisão.
Estudo técnico obrigatório
Para viabilizar o certame, o juiz estabeleceu um prazo de 30 dias para que a Câmara apresente um estudo detalhado sobre as necessidades reais de pessoal. Este documento deverá conter o mapeamento completo das atividades hoje exercidas por não efetivos, a definição precisa das atribuições, os requisitos para cada função, a estimativa de custos e a avaliação do impacto financeiro que a nova estrutura trará aos cofres públicos. O levantamento também deve separar claramente o que são cargos técnicos de atividades estratégicas de chefia ou assessoramento.
Posicionamento da Casa
Em resposta à decisão, a Câmara Municipal de Alvorada informou, por meio de nota oficial, que já estava empenhada em ações para levantar a estrutura de pessoal e organizar o concurso. O órgão destacou que criou uma comissão especial dedicada a estudar a viabilidade do certame. A instituição enfatizou que um processo dessa magnitude exige planejamento criterioso e rigor técnico, garantindo que o impacto financeiro seja sustentável e que todas as etapas sigam as normas vigentes para assegurar a transparência do processo.
Administração pública íntegra
A medida judicial reforça um princípio basilar da administração pública: o acesso aos cargos deve se dar, preferencialmente, por meio de mérito e igualdade, garantidos pelo concurso público. Ao restringir cargos de livre nomeação a funções estritamente de liderança, a Justiça busca resgatar a impessoalidade no serviço público local. Para a sociedade de Alvorada, o desdobramento dessa decisão representa um passo importante rumo à profissionalização da gestão do seu legislativo, garantindo que a continuidade administrativa não dependa de indicações políticas, mas da competência técnica de servidores concursados.
Íntegra da nota da Câmara Municipal de Alvorada
A Câmara Municipal de Alvorada do Tocantins informa que recebeu com surpresa a notícia acerca da decisão judicial mencionada, uma vez que a atual gestão já vinha adotando providências administrativas internas para realizar estudo institucional sobre o quadro de pessoal do Poder Legislativo.
Antes mesmo da intimação para cumprimento da medida liminar, a Câmara já havia iniciado tratativas voltadas ao levantamento da estrutura funcional, à análise das necessidades permanentes de pessoal e à organização dos trâmites legais e administrativos necessários para futura realização de concurso público.
Inclusive, já foi instituída Comissão Especial para estudos, análise de viabilidade e adoção de providências preliminares visando à realização de Concurso Público no âmbito da Câmara Municipal de Alvorada do Tocantins.
A Câmara esclarece que esse procedimento exige planejamento, estudo técnico, análise da estrutura administrativa, estimativa de impacto financeiro e orçamentário, além do cumprimento das etapas legais e administrativas próprias.
Dessa forma, embora tenha recebido a notícia de maneira inesperada, a Câmara ressalta que não estava inerte quanto ao tema e reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência, a moralidade administrativa e o cumprimento das determinações judiciais, adotando as providências cabíveis dentro dos prazos legais e da tramitação administrativa necessária.
Câmara Municipal de Alvorada do Tocantins
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