Decisão por 10 votos a 3 foi motivada por denúncias de infração político-administrativa, incluindo o recebimento de R$ 144 mil em um único mês e um suposto “aluguel fantasma” para o Conselho Tutelar.
O estopim da crise política que se instalou em Colinas do Tocantins tem um valor exato: R$ 144.666,66. Este foi o montante que o prefeito Josemar Carlos Casarin (União), o Kasarin, teria recebido em dezembro de 2024. A denúncia, uma das duas aceitas pela Câmara, detalha que a folha de pagamento do gestor justificou a quantia como referente a 13º salário retroativo (de 2021, 2022 e 2023) e férias vencidas. O ponto nevrálgico da acusação é que tal pagamento seria indevido, pois a emenda à Lei Orgânica que autoriza 13º e férias para agentes políticos só foi aprovada em dezembro de 2023, não podendo, segundo a denúncia, retroagir para beneficiar o próprio prefeito.
A Tese da “Impossibilidade Jurídica”
Aprofundando a primeira denúncia, os autores questionam a própria natureza do pagamento. O documento aponta que o conceito de “rescisão contratual” ou pagamento de verbas trabalhistas é “juridicamente impossível” para um agente político. O argumento central é que o mandato eletivo não se submete à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e sim a um regime de direito público específico. Esse entendimento transforma o que poderia ser uma disputa contábil em uma grave acusação de infração político-administrativa, por supostamente ferir princípios legais da administração.
A Segunda Denúncia: O “Aluguel Fantasma” e o Risco ao Conselho Tutelar
Como se não bastasse a questão salarial, uma segunda denúncia pesa sobre o prefeito, desta vez envolvendo a gestão de imóveis. A acusação aponta para a locação de um prédio destinado a ser a nova sede do Conselho Tutelar, com contrato firmado em maio de 2025. O problema é que, segundo o documento, o aluguel foi pago por quatro meses (de julho a outubro) sem que o imóvel jamais fosse utilizado. Pior ainda, a denúncia revela que o prédio onde o Conselho Tutelar realmente funcionava estava com o contrato vencido e sem pagamentos desde abril, expondo um serviço essencial à população a riscos jurídicos e financeiros.
O Rito Político: O Plenário e os Próximos Passos
A sessão ordinária desta segunda-feira (27) foi decisiva. Diante da gravidade das acusações protocoladas em 17 de outubro, o plenário da Câmara Municipal decidiu, por uma expressiva maioria de 10 votos a favor e apenas 3 contrários, autorizar a abertura do processo de impeachment. Imediatamente após a votação, foi definida por sorteio a Comissão Processante, que terá a responsabilidade de conduzir a investigação. Os vereadores Marcus Júnior Guimarães (Relator), Edmilson Bolota (Presidente) e Ranniere Macaúba (Membro) serão os responsáveis por analisar as provas e dar um parecer sobre o futuro político do prefeito Kasarin.
