Foram encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) novos projetos de lei e uma medida provisória com temas relacionados ao meio ambiente, saúde, inclusão social e segurança pública. Um deles, de autoria do deputado Júnior Geo (PROS), proíbe a queima de pneus novos e objetos semelhantes que causem prejuízos à saúde e ao meio ambiente, em quaisquer situações, incluindo manifestações públicas.
O deputado alerta que cerca de 100 milhões de pneus velhos são descartados em aterros sanitários, lagos e terrenos baldios em todo o país. Tudo queimado à céu aberto, ou em manifestações públicas, liberando gases tóxicos prejudiciais à saúde. “A única maneira de proteger a natureza dessa agressão é reciclar as borrachas dos pneus, e leis que combatam a impunidade”, concluiu Júnior Geo.
Outra matéria de origem parlamentar que tramita na comissão é de autoria da deputada Vanda Monteiro (PSL). Ela pede a brigatoriedade da inserção do intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) na programação da TV Assembleia e suas mídias. “É um passo importante para viabilizar a integração desse segmento da comunidade”, argumentou a autora.
Já a Medida Provisória (MP) Nº 17/2019, de autoria do Governo do Estado, que altera as leis 3.463/2019 e 3.479/201, trata das responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de Delegado da Polícia Civil e sobre o Conselho e o Fundo de Segurança Pública do Tocantins. O objetivo é alinhar a legislação estadual às exigências diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Utilidade pública
Dois projetos de lei declaram como de utilidade pública a Associação dos Idosos – Grupo Renascer AAIGR, de Ponte Alta, e a Associação de Desenvolvimento e Ação Social de Paraíso. As propostas são de autoria dos parlamentares Ivan Vaqueiro (PPS) e Ricardo Ayres (PSB),
respectivamente.
