O prefeito de Gurupi, Laurez Moreira (PSDB) propôs um projeto de lei para a criação de 119 cargos comissionados no Município, que são aqueles de livre nomeação e exoneração, sem necessidade de concurso público.

Além de criar os cargos, o projeto de Lei Municipal nº 038/2018 prevê o aumento indiscriminado de remuneração de alguns servidores em até 80%.

O cargo com o maior aumento seria o de assessor especial de nível superior, que atualmente tem a remuneração de R$ 3,5 mil e, de acordo com o texto, passaria a receber R$ 6,4 mil. A previsão de impacto na folha de pagamento é de R$ 19,6 milhões.

Após tomar conhecimento do projeto, o Ministério Público Estadual (MPE) expediu, nesta quarta-feira (12), recomendação ao prefeito Laurez Moreira e ao presidente da Câmara de Vereadores, Antônio Valdônio Rodrigues Loiola, a fim de que se abstenham de aprovar e sancionar o referido projeto.

O promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes, autor da recomendação, expõe no documento que aumentos salariais, para além de simples reposição infracionária, neste momento de gravíssima dificuldade econômica, são um ato atentatório à moralidade administrativa. Com relação à criação dos cargos, considerou “válvula de escape” ao princípio da obrigatoriedade do concurso público.

Tanto o município quanto o poder Legislativo têm o prazo de 05 dias para encaminhar resposta à Promotoria de Justiça, informando se cumprirão ou não a recomendação, sob pena de adoção de providências extrajudiciais e judiciais, podendo ser considerado ato de improbidade administrativa o não acatamento da recomendação.