Caso é referente à contratação de sua esposa ao cargo de secretária de Saúde de Pium enquanto recebia salário de Auditoria Fiscal da Receita Estadual
O deputado estadual Nilton Franco (MDB), e sua esposa, Alessandra Franco Fonseca, tiveram a condenação mantida pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). Com isso, ambos estão com os direitos políticos suspensos por 10 anos, além da perda do cargo ou função pública.
O casal havia sido condenado em primeira instância em dezembro de 2016, mas eles recorreram da decisão. O recurso foi julgado em 11 de julho mantendo a sentença anterior.
Nilton Franco é acusado pelo Ministério Público Estadual (MPE) de improbidade administrativa por ter nomeado sua esposa como secretária de Saúde e também de Assistência Social quando se elegeu como prefeito da cidade de Pium, entre 2005 e 2012. Mas Alessandra acumulou, indevidamente, a remuneração do cargo de Auditoria Fiscal da Receita Estadual.
Para o MPE, Alessandra foi cedida ao Município com ônus para o Governo do Estado, pois recebia os dois salários, além das diárias da Secretaria de Assistência Social. No entendimento da desembargadora Maysa Vendramini Rosal, relatora do caso, a situação gerou “enriquecimento ilícito, além de prejuízos ao erário”.
Na decisão, a desembargador entendeu que Nilton Franco, na função de prefeito, viabilizou o enriquecimento da esposa, se beneficiando de forma reflexa. Maysa Vendramini Rosal acredita que eles tinham plena ciência dos atos irregulares praticados.
Além de perder a função pública e ter seus direitos políticos suspensos, o casal terá que devolver R$ 127.964,26 aos cofres da prefeitura de Pium. Fora isso, terão que pagar multa, de forma solidária, equivalente a três vezes o valor do enriquecimento ilícito.
O casal ainda não se manifestou da decisão.
