O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça de Filadélfia, instaurou, nesta quinta-feira, 1º, procedimento para fiscalizar a aplicação da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/15) no caso dos crimes desvendados pela operação policial Walking Dead.
Com a aplicação da Lei Anticorrupção, as empresas envolvidas diretamente nas fraudes contra a administração pública ou beneficiadas com os atos de corrupção ficam sujeitas ao pagamento de multas. Isto, sem prejuízo das demais sanções previstas no Código Penal, a serem aplicadas aos seus responsáveis e aos demais envolvidos.
Para aplicação da Lei Anticorrupção, o MPTO vai requerer que a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) seja vinculada ao processo, para que tome conhecimento oficial dos fatos e aplique multas às pessoas jurídicas envolvidas nas fraudes fiscais. A Procuradoria-Geral do Estado também deve ser vinculada ao processo, para que atue nas situações que requeiram cobrança da dívida ativa.
O procedimento foi instaurado pelo promotor de Justiça Pedro Jainer Passos Clarindo, da Comarca de Filadélfia.
Operação
A operação “Walking Dead” tem atuado no desmantelamento e responsabilização de uma organização criminosa formada por agentes públicos e privados que se uniram para fraudar o fisco estadual ao criar empresas ou transferir empresas reais para o nome de pessoas mortas ou que nunca existiram.
As fraudes eram praticadas em escritórios de contabilidade e tinham como destinatários empresas que revendiam mercadorias sem pagar impostos e utilizavam créditos criados com as notas fiscais não pagas em operações posteriores. No esquema, também encerravam-se empresas em nome de pessoas que não existiam ou de pessoas mortas, frustrando-se a execução fiscal das dívidas deixadas. (Flávio Herculano – Ascom MPTO).
