Em razão do período de estiagem, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) manifestou-se em processo nesta quarta-feira, 28, pedindo que a Justiça determine a suspensão, a partir do dia 30 deste mês, das licenças de captação de água para irrigação e das licenças para a operacionalização das barragens existentes, relacionadas à bacia do rio Formoso.
No pedido, a Promotoria Regional Ambiental da Bacia do Alto e Médio Araguaia junta imagem de satélite da foz do rio Formoso, captada no último dia 26 (pela Plataforma Sccon Geoespacial), demonstrando que o trecho do rio já se encontra em situação crítica com relação ao volume de água. A situação foi agravada mais rapidamente em 2021 do que nos períodos de estiagem dos anos anteriores, conforme avaliação da Promotoria.
É relatado ainda que os níveis de água medidos nas estações fluviométricas da Foz do Formoso e da Barreira da Cruz são os menores dos últimos anos, confirmando a condição hídrica severa e a ausência de condições para a continuidade das captações.
Na altura da estação da Barreira da Cruz, o volume crítico foi atingido ainda em junho (63 centímetros de nível de água) e continuou a se agravar, chegando a apenas 38 centímetros em 26 de julho.
A Promotoria Regional Ambiental da Bacia do Alto e Médio Araguaia sustenta que, além da estiagem, contribuem para a crise hídrica a ineficiência do Estado em gerir e fiscalizar o uso da água, bem como o aumento da área de plantio irrigada na bacia do Rio Formoso (comprovado por imagens de satélite).
Com base em pareceres do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma/MPTO), a Promotoria Regional Ambiental da Bacia do Alto e Médio Araguaia ainda relata haver indícios de que empreendimentos agrícolas não vêm respeitando as licenças para uso dos recursos hídricos, realizando captações acima dos valores máximos permitidos.
Além da suspensão das licenças existentes, a Promotoria de Justiça pede que seja imposta ao Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) a obrigação de não conceder novas licenças de uso dos recursos hídricos até novembro e de não conceder licenças para a construção, instalação e operação de novas barragens por dois anos, referentes à bacia do rio Formoso.
A manifestação com os pedidos foi protocolada no âmbito de uma ação civil pública proposta em agosto de 2016, na qual o Ministério Público busca assegurar o uso sustentável da bacia do rio Formoso.
Decisões
Também com relação à proteção da bacia do rio Formoso, a Justiça acolheu pedidos do MPTO e proferiu decisões liminares, na segunda-feira, 26, determinando a suspensão, no prazo de dois dias, das licenças para captação concedidas a nove empreendimentos agrícolas que se encontram em situação irregular.
Conforme a Promotoria Regional Ambiental da Bacia do Alto e Médio Araguaia, estes empreendimentos somam 10.804 hectares de área plantada/irrigada e encontram-se irregulares por não estarem repassando informações sobre suas captações para o sistema de Gestão de Alto Nível (GAN), que foi instituído com o objetivo de estabelecer o controle e garantir o uso sustentável da bacia do rio Formoso.
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