A decisão atende a uma representação do delegado de polícia Francisco Gonçalves Sabóia Filho, do 1º Distrito Policial de Palmas, responsável por um inquérito aberto para apurar a materialidade e a autoria dos crimes de maus-tratos e exposição a perigo para a saúde ou vida de idoso.
O inquérito (nº 0028147-14.2016.827.2729 do e-Proc) tem como investigados a empresa Litucera Limpeza e Engenharia Ltda, que fornece alimentação aos pacientes e servidores do hospital, os sócios da empresa, Osvaldo Vieira Correa e Jaime Joaquim Gonçalves e seu representante em Palmas, Edevaldo Tarissio.
O juiz ressalta que é preciso o provimento da Justiça para o acesso aos documentos, porque o fornecimento dos prontuários é vedado pelos artigos 73 e 89 do Código de Ética Médica em consonância com o princípio da inviolabilidade da intimidade e da vida privada fixado no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Decorre daí a necessidade deste provimento jurisdicional para dirimir a questão.
Para o magistrado o exame dos prontuários é imprescindível para que se verifiquem os efeitos da privação de alimentos aos pacientes e, por conseguinte, se determine a eventual materialização dos crimes indicados.
O acesso direto dos peritos aos prontuários também se dá, segundo o juiz, diante da necessidade de evitar que o sigilo das informações sobre os pacientes seja violado, o que poderia ocorrer caso os prontuários fossem juntados ao inquérito policial. “Ainda que se coloquem os arquivos em segredo de justiça, sempre há risco de vazamento, o que deve ser minimizado”, escreve o juiz, ao observar, ainda, que se fossem juntados ao processo a quantidade de arquivos dificultará a elucidação dos fatos e poderá, inclusive, contribuir para a impunidade.
A autorização vale pelo prazo de 30 dias, a contar do início dos trabalhos e pode ser prorrogada se o delegado solicitar.
