O vereador protocolou na manhã do dia 22 de abril, um requerimento solicitando ao Secretário de Saúde Gutierres Torquato, através da vigilância Sanitária do Município de Gurupi, o cumprimento do Decreto Lei nº 13.680, de 14 de junho de 2018, que dispõe sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
A matéria também pede que seja implantando o “Selo Arte”, de natureza orientadora, como forma de inspecionar e fiscalizar a elaboração de produtos artesanais. Marinho argumenta que é de conhecimento do secretário de saúde sobre “ procedimentos ou indícios de realização de fiscalização para coibir a venda do leite in natura, sem que antes seja oportunizado aos produtores adaptar-se aos procedimentos sanitários cabíveis a produção” e que poderá “atingir uma cadeia produtiva importante, principalmente os pequenos produtores rurais”.
O requerimento visa garantir que os produtos não sejam retirados da comercialização até a identificação por meio do Selo Arte. Essa fiscalização terá como principal objetivo, orientar os produtores de leite, sendo assim vedada a proibição da comercialização dos produtos fabricados de forma artesanal, até a sua integral regulamentação.
“Queremos garantir que os produtores rurais, principalmente aqueles que comercializam o leite puro e vendem nas feiras da nossa cidade, tenha um tempo necessário para adequar a legislação Municipal e Federal”, afirmou o parlamentar.
