O Plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou em sessões extraordinárias nesta quinta-feira, 14, dez projetos do Executivo, um veto e três medidas provisórias.
As matérias concedem benefícios a servidores públicos, redução de ICMS e IPVA, propõe estadualização de escolas, institui política social de vagas para negros, indígenas e quilombolas em concursos públicos e propõe outras mudanças na estrutura e cargos de órgãos Estaduais.
Das matérias que tratam do funcionalismo público, foram aprovadas duas medidas provisórias que instituem auxílio alimentação para servidores públicos estaduais e indenizações. A MP Nº 24 institui auxílio alimentação de R$ 300,00 para servidores do Poder Executivo que recebem vencimentos de até R$ 2.640,00, também é proposta na mesma medida indenizações no valor de R$ 800,00 para fiscais de trânsito e fiscais do Procon.
Já a Medida Provisória nº 23, institui indenização para agentes dos sistemas penitenciário e prisional e para servidores que exercem atividades de atendimento socioeducativo, a partir de janeiro de 2024, de R$ 700,00 para servidores efetivos ocupantes dos cargos de policial penal, agente analista de Execução Penal e Agente Socioeducativo, das Unidades Penais de Porte I, II e III e Unidades Socioeducativas I e II. Já para os ocupantes de cargos nas Unidades Penais IV e Unidades Socioeducativas III, a indenização será de R$ 800,00. Os retroativos das indenizações referente aos meses de novembro e dezembro é fixado no valor de R$ 500,00.
Matérias Tributárias
Um dos projetos do Governo que dispõe sobre o código tributário estadual, fica proposto a redução de 30% na base de cálculo do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nas operações e aquisição de veículos movidos a motor elétrico. A proposta também visa incentivar a redução de emissões de gases poluentes, já que os motores elétricos são fonte de energia limpa e sustentável, evitando impactos negativos à saúde pública.
Já a MP Nº 21 trata da redução na base do cálculo do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas.
Doação de áreas
De autoria do Executivo a proposta PL Nº 22 prevê a doação de áreas para os municípios repassando a obrigação do ente federativo municipal para regularização fundiária urbana, com observação da legislação ambiental, de trânsito e de ocupação. A matéria que dispõe sobre o uso e ocupação do espaço aéreo nas faixas de domínio, rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado tem o objetivo de melhor aproveitar a infraestrutura concedendo ao município interessado a autorização para fazer as melhorias necessárias nas rodovias e perímetros urbanos.
Escolas Estaduais
Já o projeto de estadualização e de nova denominação de unidades escolares conveniadas visa incorporar as instituições de ensino ao quadro de escolas públicas e ampliar a oferta de ensino gratuito em 13 municípios.
Serão estadualizadas escolas nas cidades de Araguaína, Ananás, Aliança do Tocantins, Araguacema, Colinas, Dianópolis, Gurupi, Miracema, Palmas, Paraíso do Tocantins, Pedro Afonso, Tocantinópolis e Xambioá.
Veto Parcial
Os parlamentares também aprovaram o veto parcial do Governo do autógrafo de lei nº 41, referente ao projeto (PL Nº 08/21) que dispõe sobre o Fundo de Transferência de Recursos de Emenda Parlamentar Individual. A retirada de parte do texto é referente aos prazos e cronograma de transferência dos recursos do Tesouro para a execução de emendas.
Política de Cotas
Ainda teve aprovação no plenário do projeto do Governo que institui a política pública social e afirmativa de reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas em concursos públicos na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
