Uma proposta do deputado Wanderlei Barbosa (SD) que proíbe o recolhimento de veículo por atraso no pagamento do IPVA entrou em discussão na sessão desta quinta-feira, 23. O projeto de lei que tramita no Parlamento cria alínea na lei estadual que estabelece sobre o Código de Trânsito Brasileiro e proíbe a apreensão do automóvel por atraso no pagamento do tributo.
Tal medida visa proteger os proprietários que têm o carro licenciado, com vistoria em dia, de modo que os mesmos serão apenas multados, caso estejam com documentos atrasados. Já os condutores com irregularidades em seus veículos junto ao órgão fiscalizador e gestor do Estado não serão contemplados com a lei.
Para o autor, o Estado já dispõe de meios coercitivos legítimos para cobrança de tributos como a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal. “É inadmissível o recolhimento de veículo com o intuito de obrigar e coagir o proprietário de veículo a pagar o imposto. Se utilizarmos uma comparação: seria o mesmo que expulsar o proprietário de sua residência por atraso no IPTU”, frisou Wanderlei Barbosa.
O parlamentar esclareceu que a ideia não é defender os devedores, mas evitar atos arbitrários e inconstitucionais. “Devemos manter a tolerância nesse momento de crise, porque muitos contribuintes atrasam o pagamento de impostos por dificuldades financeiras, apesar da intenção de manter tais despesas em dia”, ressaltou.
