Os vereadores que compõem a Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, presidida pelo vereador Homário Lopes da Silva (DEM), protocolaram um ofício na manhã desta quinta-feira (07), endereçado ao prefeito Nelson Alves Moreira (MDB), onde solicitam que o Poder Executivo encaminhe ao Legislativo o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, mediante Projeto de Lei.
No ofício encaminhado ao prefeito, os vereadores de Lagoa da Confusão ressaltam que o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos deve ser protocolado naquela Casa Legislativa para que se possa ter condições de se efetivar a respectiva apreciação do Projeto de Lei nº. 638/2020 o qual dispõe sobre a concessão dos serviços públicos de limpeza urbana, de manejo de resíduos sólidos, tratamento e disposição final, o qual já se encontra tramitando na Comissões Permanentes dessa Câmara Municipal.
“Para que a Câmara Municipal de Lagoa da Confusão possa a vir apreciar o Projeto de Lei nº. 638/2020, que dispõe sobre a concessão dos serviços públicos de limpeza urbana, de manejo de resíduos sólidos, tratamento e disposição final, se faz necessário que o Paço Municipal nos remeta, via Projeto de Lei, o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, nos termos da Lei Federal nº. 12.305, de 02/08/2010, o que ainda não ocorreu”, explicou o presidente Homário Lopes da Silva.
