Oito dos nove vereadores da Câmara Municipal da cidade de Aparecida do Rio Negro, com o aval da UVET acusam o presidente da Casa, Kedson Batista Soares, de publicar, arbitrariamente, em novembro de 2015, um Decreto Legislativo que não foi apreciado pelo plenário do poder legislativo dando-lhe poder a permanecer no poder.
“A UNIÃO DOS VEREADORES, partindo do seu papel que é a defesa da Classe representada, reconhece a gravidade da situação em comento, ao mesmo tempo que reconhece a eleição da mesa diretora gestão 2016, realizada no dia 15 de dezembro de 2015, condenando todos atos do então Ver. Kedson Batista Soares a fim de se perpetuar na Presidencia da Câmara de forma ilegítima”, aponta.
Confira a nota:
A UNIÃO DOS VEREADORES DO ESTADO DO TOCANTINS-UVET, por meio de seu Presidente Elson Ribeiro dos Santos, por meio deste expediente vem se manifestar a respeito da mencionada situação que se encontra a Câmara Municipal de Aparecida do Rio Negro.
MANIFESTAÇÃO DOS VEREADORES DE APARECIDA DO RIO NEGRO COM APOIO DA UVET
Em razão das atuais circunstâncias que passa o Poder Legislativo Municipal de Aparecida do Rio Negro é que nós, representantes do povo e aqui colocados através do sufrágio universal que é o voto popular, vimos através deste expediente, manifestar esclarecimentos aos que realmente o merecem, os cidadãos de Aparecida do Rio Negro.
Em novembro de 2015 o Presidente da Câmara Municipal publicou arbitrariamente um Decreto Legislativo que não foi apreciado pelo plenário do poder legislativo. Tal decreto anula uma Lei que vigorava desde 2001 possibilitando que o mesmo se perpetue no poder, tais deliberações afrontam todo o processo legislativo estabelecido até mesmo no Congresso Nacional e em todas as Casas Legislativas do Estado brasileiro. É importante ressaltarmos para que um decreto legislativo vigore, este precisa ser apreciado pelo colegiado de vereadores munícipes e ter sido aprovado por maioria simples ou absoluta para que somente assim entre em vigor.
A Câmara Municipal é composta por nove vereadores, onde oito destes estão em desacordo com o decreto que foi proferido pelo Presidente que juntamente com o Assessor Jurídico, vem ferindo todos os princípios do estado democrático de direito. Contudo, o Ver. Kedson Batista Soares vem fazendo uso de todos os recursos e em nome da Câmara Municipal a fim de se perpetuar no Poder, se beneficiando de todos os meios necessários, recebendo unilateralmente assessoria jurídica pagos com recursos da própria Câmara.
Destarte, A Câmara de Vereadores ingressou com Mandado de Segurança cumulado com Pedido Liminar na Comarca de Novo Acordo em face do Decreto e seus efeitos alusivos a Lei Orgânica do Município de Aparecida do Rio Negro. Em 09 de Dezembro do presente ano o Pedido Liminar fora acolhido, e consequentemente, fora confirmada na Sentença de Mérito em 24 de Fevereiro de 2016, invalidando o Decreto Legislativo que alterou a Lei Orgânica do Município.
Enfim, o Ver. Kedson Batista Soares vem usando de todos os recursos judiciais a fim de suspender os efeitos da decisão proferida em 24 de fevereiro do presente ano. Até o presente momento, a decisão de 1º Grau permanece, tendo em vista que não fora reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. A UNIÃO DOS VEREADORES, partindo do seu papel que é a defesa da Classe representada, reconhece a gravidade da situação em comento, ao mesmo tempo que reconhece a eleição da mesa diretora gestão 2016, realizada no dia 15 de dezembro de 2015, condenando todos atos do então Ver. Kedson Batista Soares a fim de se perpetuar na Presidencia da Câmara de forma ilegítima.
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