Infrações foram anuladas porque a prefeitura não notificou motoristas individualmente no prazo determinado pela lei. Motoristas foram multados em 2015, mas notificação por edital ocorreu apenas seis meses depois.
Uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) anulou mais de 30 mil multas de trânsito cometidas por motoristas no ano de 2015 em Palmas. O motivo, conforme acórdão publicado no boletim do TCE nesta sexta-feira (27), é que a Prefeitura de Palmas não notificou os motoristas individualmente.
Conforme o código de trânsito, os motoristas infratores devem ser notificados em até 30 dias após a infração. Porém, a Prefeitura de Palmas não comprovou ter feito a notificação individualmente e assim não permitiu que apresentassem defesa para as infrações.
Na época, a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos, Trânsito e Transporte publicou as infrações apenas no Diário Oficial do Município. Segundo a legislação, as notificações por edital só podem ser feitas após serem esgotadas as tentativas de notificação por meio postal ou pessoal.
Além disso, segundo a denúncia feita pelo Ministério Público de Contas, embora as infrações tenham ocorrido entre setembro e outubro de 2015, as multas só foram publicadas no dia 24 de abril de 2016.
Diante disso, os conselheiros do Tribunal de Contas anularam os três editais em que foram publicadas 30.398 mil infrações de trânsito. Também determinaram o arquivamento de todas as multas publicadas nestes editais.
A Prefeitura de Palmas afirmou que não notificada oficialmente sobre a decisão e assim que tomar conhecimento do teor da decisão vai se manifestar.
