Decisão de Zacarias Leonardo não tirou as limitações impostas por Villas Boas ao governo em relação aos pagamentos; pelo contrário, o magistrado ressaltou que a proteção ao ente público deve ser reforçada, “sob pena de possível dilapidação do erário”
O juiz substituto do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) Zacarias Leonardo negou liminar à Procuradoria Geral do Estado (PGE) e manteve nesta sexta-feira, 13, as proibições proferidas pelo desembargador Marco Villas Boas que travaram ações da administração estadual. O magistrado esclareceu, contudo, que cabe ao governador cassado Marcelo Miranda (MDB) prestar obediência a cautelar e definir quais são as prioridades no trato com o ordenamento de despesas, já que elas não foram elencadas e a rede bancária estava bloqueando todos os pagamentos.
Villas Boas concedeu no dia 25 de março liminar a Ação Cautelar Inominada do procurador-geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, proibindo pagamentos não prioritários, promoção de policiais e suspendendo o andamento de concursos e a emissão de títulos de propriedade pelo Instituto de Terras do Estado (Itertins).
A decisão de Zacarias Leonardo não tirou as limitações impostas por Villas Boas ao Estado em relação aos pagamentos. Pelo contrário, o magistrado ressaltou que a proteção ao ente público deve ser reforçada, “sob pena de possível dilapidação do erário”. “A situação de transitoriedade evidenciada pelo Excelentíssimo Desembargador persiste no cenário jurídico/político tocantinense, o que impõe a manutenção das medidas de cautela firmadas”, escreveu.
