Serviço visa contribuir com a proteção integral de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, secretário Wlademir Costa designa servidora para atuar no Centro de Atendimento Integrado 18 de Maio
Inaugurado nesta segunda-feira, 4, o espaço do serviço de Escuta Especializada do Centro de Atendimento Integrado 18 de Maio, em Palmas. A implantação do serviço é em alusão aos cinco anos da criação da Lei da Escuta n° 13.431/2017. O serviço do serviço de Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes visa contribuir com a proteção integral de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Participando do evento, o secretário de Estado da Segurança Pública do Tocantins, Wlademir Costa, reforçou que o Governo do Tocantins está engajado neste processo e que todo o suporte será oferecido pela Segurança Pública para garantir atendimento ágil, humanizado e adequado às vítimas de violência.
“Quando verifiquei o Termo de Cooperação e vi que poderíamos fazer mais, automaticamente viemos aqui, nos colocamos à disposição e conseguimos fazer algo concreto. A Segurança Pública vai participar mais efetivamente deste serviço, inclusive, hoje, estamos designando uma servidora para ficar ligada ao Centro e levar à secretaria as demandas necessárias para que este trabalho se fortaleça cada vez mais”, afirmou o secretário.
Waldemir Costa acrescentou ainda que estas ações também devem ser levadas ao interior do Estado. “Onde tiver um juiz, um promotor, um delegado de polícia tem que ter um sistema de atendimento como o que inauguramos em Palmas”, destacou.
Articulação em defesa da infância
O coordenador da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), juiz Adriano Gomes de Melo Oliveira, afirmou que o trabalho oferecido pelo Centro, incluindo a Escuta Especializada, mostra a articulação de diversos atores para que se efetive a fase moderna da aplicação da Justiça.
“Mais que responsabilizar o agressor, precisamos proteger as vítimas, tratá-las com humanidade e encaminhá-las para o atendimento especializado de maneira que aquele ato de violência não traga grande reflexo para ela. Não adianta, por exemplo, um agressor ficar dez anos numa prisão e, às vezes, a vítima, que não recebe um atendimento adequado, daqui a dez anos ser uma pessoa traumatizada, passando por situações que levem ao sofrimento e até ao suicídio”, destacou o coordenador.
Em sua fala, a psicóloga do Grupo Gestor de Equipes Multidisciplinares do Tribunal de Justiça do Tocantins (GGEM-TJTO) reforçou que a criança e o adolescente contam com um espaço em que podem ser escutadas e também receber apoio quanto à responsabilização do ato.
“É de suma importância que a vítima seja ouvida por profissional capacitado, em ambiente acolhedor, para que sejam captadas informações necessárias à prestação de um atendimento adequado e para que se minimizem as consequências da violência”, lembrou.
O promotor de Justiça, Sidney Fiori Júnior, também reforçou a importância do espaço funcionar de maneira articulada para ajudar na integração dos serviços. “É um momento de felicidade, porque há algum tempo temos vários atores trabalhando nesta causa. Este espaço é resultado da união de instituições, é um espaço necessário de acolhimento que garante segurança, conforto e um atendimento mais humanizado”, afirmou o promotor.
O juiz auxiliar da presidência do TJTO, Manuel de Farias Reis Neto, também lembrou que o espaço permite que sejam minimizadas as omissões que possam ocorrer na assistência às vítimas.
“No passado, às vezes, essa criança era ouvida ao lado agressor, ocasião em que se faziam perguntas, isso a apenas há alguns anos, há 14 anos. Ficamos felizes em ver esta evolução, mas, como o secretário Wlademir falou, essa é uma sementinha plantada aqui em Palmas. Temos que ter a preocupação de ter uma estrutura como esta nas cidades mais longínquas, onde ocorrem mais casos e assistência é necessária”, informou.
Serviço
No Centro de Atendimento Integrado 18 de Maio, em Palmas, localizado na quadra 504 Sul, pode ser feito o registro da ocorrência criminal, atendimento pela equipe multidisciplinar da delegacia, coleta do depoimento especial pela autoridade policial e a realização da prova pericial.
São realizadas ações como: escuta especializada, registro de ocorrência policial, instauração de inquérito policial, atendimento psicossocial e do apoio social, perícias médico-legais clínicas e psíquicas, notificação ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público. Também são providenciados atendimentos emergenciais em saúde e o encaminhamento para tratamento terapêutico na rede de saúde do município de origem da vítima.
Lei da Escuta
A Lei n° 13.431/2017 completa cinco anos de aprovação e implantação no dia 4 de abril de 2022. Por meio dela, ficou estabelecido o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, bem como as formas como as crianças e os adolescentes vítimas e testemunhas de violência devem ser ouvidas no âmbito da rede de proteção e sistema de justiça, sendo por isso, também conhecida como Lei da Escuta.
