Objetivo é auxiliar empresários a adaptarem os seus negócios às regras da lei
Como meio de promover a adequação das empresas às regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Sebrae Tocantins realizou uma consultoria especial por meio do Programa Sebraetec, em parceria com a empresa Educandário Ebenézer, em Gurupi.
A consultoria foi desenvolvida em quatro etapas: a primeira, o alinhamento da proposta e apresentação do programa de adequação e LGPD; a segunda, um levantamento de informações estratégicas da organização e diagnóstico de maturidade; a terceira, o inventário de dados; e por último, a implementação de ações de adequação à lei.
Segundo o analista do Sebrae Tocantins, Emerson Montenegro Lima, os principais benefícios para as empresas que recebem essa consultoria são a obtenção do Relatório de Maturidade com o respectivo Mapa de Calor e a Análise do Nível de Aderência da empresa em relação aos requisitos da legislação.
Ele explicou que isso resulta em banco de dados; identificação dos pontos de melhoria; definição de processos de governança e proteção de dados pessoais conforme o nível de maturidade e segmento da empresa. “Dessa forma, há uma listagem de documentações a serem criadas com a proposição de um plano de implantação do programa de adequação à LGPD e manutenção e evolução do nível de maturidade da empresa”, destacou.
Emerson explicou que a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, é a norma que mudou o Marco Civil da Internet e que trouxe regulamentação sobre a coleta, o tratamento, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais gerenciados por empresas. “Como todas as empresas precisam se adequar a LGPD, o Sebrae Tocantins oferta o apoio aos pequenos negócios com a consultoria do Sebraetec”, enfatizou. O analista informou também que os empreendedores que buscam essa consultoria, recebem como incentivo do Sebrae, um subsídio de 70% no valor do serviço.
Segmentos de público infanto-juvenil
“A LGPD é ainda mais rigorosa quando se trata de crianças e adolescentes”, alerta Danila Duarte, consultora da empresa prestadora de serviço do Sebraetec. Ela destacou que, de acordo com a lei, dados pessoais de crianças e de adolescentes devem ser tratados em seu melhor interesse. “Para as crianças, por exemplo, o tratamento de dados pessoais somente pode ser realizado com o consentimento específico, e em destaque, dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal”, informou.
De acordo com as informações dadas pela especialista, a LGPD trouxe uma série de procedimentos de privacidade digital a ser seguida por todas as empresas. “Para os consumidores e clientes, a lei garante maior transparência, pois sempre que alguém realizar uma coleta ou compartilhamento de dados, no ato se saberá que a operação foi feita com a sua autorização”, afirmou.
Já para os negócios, o grande benefício, segundo Danila, é que torna os processos mais confiáveis e robustos. Com a consultoria fornecida pelo Sebrae Tocantins, as empresas evitam perda de competitividade, pois os clientes consideram o cuidado com os dados como um diferencial. Outro ponto positivo é sobre multas e sanções. As punições vão de advertências a uma multa no valor de 2% do faturamento anual da empresa (limitado a R$ 50 milhões) em caso do descumprimento da lei.
