O Microempreendedor Individual (MEI) tem até a próxima sexta-feira, 31, para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional.
No próximo dia 31 de maio termina o prazo para entrega da declaração simplificada anual do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativa ao exercício de 2018. No estado, existem cerca de 59 mil microempreendedores que devem fazer a declaração até o último dia deste mês. Quem não cumprir com a obrigação ficará sujeito a punição financeira.
O MEI que não declarar seu rendimento de 2018 terá que pagar uma multa no valor de 50 reais, com possibilidade de uma redução de 50% no valor da multa. Para fazer a declaração anual, o MEI deve entrar na página do Portal do Empreendedor, e seguir as orientações de como proceder, na aba de serviços, e em seguida clicar “Faça sua declaração anual de faturamento”. O empreendedor precisa ter o número do CNPJ e o valor total do faturamento do ano anterior.
“É importante que os Microempreendedores Individuais realizem a declaração anual de faturamento para que eles possam estar regularizados com a Receita Federal. Essa ação possibilita que os MEIs possam tirar suas certidões negativas, obter benefícios de seguridade social e crédito junto a instituições financeiras. O Sebrae estará auxiliando esses empreendedores nas agências de atendimento em todo o estado e pelo 0800 570 0800. Basta que ele tenha o faturamento bruto anual para inserir esse valor no site do Portal do Empreendedor”, explicou o analista do Sebrae Tocantins, Edglei Rodrigues.
