O vereador Filipe Martins (PSC) propôs, através de requerimento para a Comissão de Meio Ambiente da Câmara, a realização de uma Audiência Pública. A indicação foi aprovada durante sessão nesta terça-feira, 23.
De acordo o parlamentar, o objetivo da audiência é debater a Lei Complementar nº. 121/2019 que alterou a Lei Complementar nº. 13/1997 e dispõe sobre as atividades da aquicultura, piscicultura e proteção da fauna aquática no Estado do Tocantins.
A nova lei complementar reduz a quantidade de pescado a ser capturado; consumido e transportado no Tocantins. A norma antiga estabelecia um limite máximo de 30 kg mais um exemplar de qualquer tamanho, agora são 5 kg por pessoa. O limite de pescado está em vigor no estado desde o mês de março.
Segundo o vereador, a audiência pretende chamar a atenção dos deputados estaduais a modificarem – através de Emendas – a nova lei, de forma que os direitos e deveres alcancem a todos dentro da atividade pesqueira.
A data da audiência pública ainda será definida pela Mesa Diretora da Câmara.
“Muitos foram prejudicados com a nova regra e temos que discutir melhor essa pauta”, justificou Martins reforçando a intenção de valorização dos pescadores amadores e esportistas.
