Vários projetos de lei de autoria dos deputados estaduais do Tocantins, sancionados esta semana pelo governador Marcelo Miranda (PMDB,) já estão beneficiando a população do Estado em diversos frentes. Uma das medidas de alto interesse social, que vem gerando boas expectativas na população, por proteger diretamente os consumidores de energia e água, é a proveniente de um projeto do deputado Jorge Frederico (PSC).
A partir de agora está proibido no âmbito do Estado do Tocantins, a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água pelas concessionárias, por falta de pagamento. Pelo texto aprovado fica proibido o corte desses serviços entre as 12 horas de sexta-feira e 8 horas da segunda-feira, e das 12 horas do dia útil anterior e 8 horas do dia subsequente aos feriados nacional, estadual e municipal.
O objetivo da nova lei é evitar prejuízos ao usuário, como a perda de produtos refrigerados, além do transtorno de não poder contar com serviços de necessidade básica no período, por não ter como quitar o débito em função de as agências bancárias e lotéricas estarem fechadas.
Derivada de uma matéria de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Carlesse (PHS), foi sancionada a Lei nº 3.249, que veda a comercialização, em todo o Estado, de rede de pesca às pessoas que não estejam devidamente licenciadas nos termos da legislação federal.
De acordo com o texto, aprovado e sancionado, a partir de agora o estabelecimento comercial só pode vender material de pesca de emalhar para pescador que possuir a Carteira Profissional, e que seja feito o controle de vendas por intermédio do número da carteira. A lei afirma que é dever dos estabelecimentos que comercializam redes de pesca registrar em livro de controle a quantidade de redes existentes no estoque e as vendas realizadas.
Outro projeto, de autoria da deputada Luana Ribeiro (PR), também transformado em lei, garante às mães, no período de amamentação, o direito de amamentar o filho nos estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados, ainda que estejam disponíveis locais exclusivos para a prática. A lei assegura que o ato de amamentar é livre e discricionário entre mãe e filho quanto à necessidade, oportunidade e local em que será realizado, ainda que existam espaços destinados à amamentação.
Também foi sancionada a lei que institui a Semana Estadual de Doação de Leite Materno, a ser realizada, anualmente, de 19 a 25 do mês de maio, que se deve a um projeto do deputado Eli Borges (Pros). Por iniciativa de Valdemar Junior (PMDB), Marcelo Miranda também ratificou a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional, uma vez por semana, preferencialmente, na segunda-feira, nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio.
À espera de sanção
Ainda esperam a sanção do governador projetos como o que instituiu a sistema de reúso de água da chuva para utilização não potável em condomínios, clubes e demais imóveis residenciais, industriais e comerciais. A proposta é uma junção de projetos semelhantes dos parlamentares Zé Roberto (PT) e Valderez Castelo Branco (PP).
Outro projeto, à espera de sanção pelo Executivo, é a de autoria de José Bonifácio (PR) que dá autonomia aos municípios quanto à titularidade da prestação dos serviços de água e esgoto. Graças à iniciativa de Mauro Carlesse (PHS), é esperada a sanção de duas leis; uma delas determina que as empresas às concessionárias de serviços públicos mantenham no Estado seus serviços de call center. Em outro, é criada a reserva de vagas para o primeiro emprego nas concessionárias e prestadoras de serviços ao Estado.
