De autoria do vereador Napoleão Dionísio (PSL) e subscrito por todos os vereadores da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei n º 002/2022, que regulamenta o uso de veículos oficiais da Prefeitura da cidade.
O projeto prevê que os veículos oficiais se destinam, exclusivamente ao serviço público, incluindo-se ainda, aqueles terceirizados, contratados por qualquer meio para o uso do Poder Público Municipal, sendo terminantemente proibida a guarda do veículo oficial em garagem residencial, salvo quando se der em retorno de viagem fora dos limites do município, após às 18 horas.
O Projeto aprovado prevê, também, que todos os veículos da frota, de uso do Poder Municipal deverão obrigatoriamente terem às portas dianteiras gravadas com a logo oficial ou o Brasão do Município, com os seguintes dizeres: Prefeitura de Lagoa da Confusão – Uso exclusivo em serviço. Já na traseira, os dizeres: Como estou dirigindo? E o contato da Ouvidoria ou outro departamento responsável pelos veículos, bem como, a numeração do veículo, ficando isentos da obrigação, o veículo destinado à representação do prefeito.
