Foi aprovado em plenário da Assembléia Legislativa nesta quarta-feira, 3, o Projeto de Lei (PL) que altera a nomenclatura do Grupo de Defesa Social e Segurança Penitenciária, criado pela Lei nº 2.808 de 12 de dezembro de 2013, que envolve os servidores do Sistema Penitenciário e Prisional (Sispen TO) e do Sistema Socioeducativo do Tocantins, ligados a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju). O Projeto de Lei será encaminhado para a sanção do Governador do Tocantins Mauro Carlesse.
A alteração na nomenclatura pretende auxiliar na identificação dos profissionais do Sispen/TO, a fim de evitar constrangimentos durante as ações. Já em relação ao Sistema Socioeducativo, tem por objetivo, preparar pessoal para tornar efetivas e eficazes as medidas preconizadas pela referida lei. O secretário da Seciju, Heber Fidelis, garante que a alteração trará benefícios para os profissionais, pois facilitará o desempenho de atividades antes prejudicadas pela falta de nomenclatura adequada.
“Com a aprovação, os profissionais do Sistema Penitenciário, por exemplo, poderão ter maior liberdade para exercer suas funções, como no uso da arma de fogo, pois as autoridades policiais não associam o cargo de Técnico em Defesa Social ao Sispen”, disse. O secretário também afirma que a mudança na nomenclatura não trará alteração na remuneração dos cargos.
O superintende do Sispen, Orleanes de Sousa Alves, acredita que a mudança é uma vitória para a categoria, pois trará mais respeito aos servidores “Com a nova nomenclatura, os servidores serão mais respeitados no ambiente de trabalho e durante suas ações, é um reconhecimento necessário”, afirmou.
Em decorrência da aprovação, os cargos de Técnico em Defesa Social, Técnico Socioeducador, Analista em Defesa Social, Analista Socioeducador e Assistente Socioeducativo passam a ser denominados como Agente de Execução Penal, Agente de Segurança Socioeducativo, Agente Analista de Execução Penal, Agente Especialista Socioeducativo e Agente Socioeducativo, respectivamente.
A aprovação em primeiro turno ocorreu por unanimidade durante a manhã desta quarta-feira, 03, já a votação em segundo turno foi realizada durante a tarde, onde a mudança também foi aprovada.
A alteração
Através da mudança, os cargos serão adequados aos perfis, dessa forma, não farão mais alusão ao nome anterior da Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju), responsável pela administração dos Sistemas Socioeducativo e Penitenciário, anteriormente denominada Secretaria de Defesa e Proteção Social.
Para o superintendente de administração do Sistema de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Gilberto da Costa, a mudança traz ânimo para os servidores e levanta a moral de todos que trabalham com Sistema Socioeducativo no estado. “O servidores que trabalham conosco estão alegres com essa mudança, por ela definir melhor o trabalho que exercemos”, declarou.
O presidente da Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário do Tocantins (Assispen), Abrão Valença, acredita que a aprovação da mudança na nomenclatura, demonstra que a luta dos servidores teve retorno. “Essa luta vem desde 2017 e o sentimento é de dever cumprido, mais uma demanda da categoria que foi cumprida, através de conversa e negociação. Agora temos outras demandas a serem conquistadas”, afirmou o presidente.
Já o Técnico em Defesa Social, Victor Marcel, confessou estar ansioso pela sanção do governador à nova Lei. “Essa mudança para nós é uma forma de reconhecimento da categoria, é algo que devido ao fato de identificar melhor nossas carreiras pode trazer crescimento profissional e agora é somente aguardar o governador encerrar o processo para termos um nome que pode ser uma referência nacional”, disse.
