A Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon/TO) multou a empresa BRK Ambiental em R$ 2.282.842,48 em razão da má prestação de serviços e por descumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2015.
O termo de julgamento nº 627/2019 foi publicado no Diário Oficial do Estado nº 5.372, nesta quarta-feira (05).
As reclamações dos consumidores contra a BRK são referentes à má qualidade dos serviços públicos de água e esgoto, incluindo problemas no fornecimento do serviço, cobrança indevida, aumento variável e injustificado das faturas, indevida suspensão do serviço, repasse de informações imprecisas, demora no atendimento (SAC), entre outros. A empresa atende 47 municípios do Tocantins.
No TAC assinado com o Procon, a BRK não cumpriu integralmente o acordo de apresentar uma proposta de solução para as reclamações movidas pelos consumidores, bem como de responder às Cartas de Informações Preliminares (CIP Eletrônica) dentro do prazo, contatar diretamente o cliente para agilizar a solução do problema e disponibilizar canal de atendimento exclusivo ao Procon com atendente para resolver as demandas durante atendimento preliminar.
De acordo com o superintendente do Procon/TO, Walter Viana, a BRK reiterou as práticas abusivas, ferindo assim os direitos do consumidor no que se refere à prestação dos serviços e à resolutividade das demandas.
“Os milhares de processos se respaldam no grande volume de consumidores que buscaram o órgão nos últimos anos, alegando os mesmos problemas. O TAC foi firmado em 2015 e, passados praticamente quatro anos, não há reais evidências de melhorias, pelo contrário, houve um aumento expressivo de reclamações”, explicou Viana.
Ainda segundo o superintendente, a concessionária não buscou uma solução para os problemas enfrentados pelos consumidores, visto o quantitativo exorbitante de reclamações pelos mesmos motivos.
NÚMERO DE RECLAMAÇÕES
Em 2016, o Procon realizou 1.300 atendimentos de reclamações de consumidores contra a BRK. Já em 2017 foram 2.487. No ano de 2018, o total foi 2.787 e até o início do mês de junho deste ano, já foram realizadas 982 reclamações.
A BRK tem o prazo de 10 dias para pagar a multa, mas poderá ainda recorrer da decisão.
