O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), prefeito de Talismã, Diogo Borges, esteve nesta terça-feira, 16, na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília, em busca de informações e orientações sobre o cumprimento da Lei 14.434/2022, que trata dos pisos salariais para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, bem como sobre a Lei 14.581/2023 e a Portaria do Ministério da Saúde 597/2023, que normatiza e especifica o repasse de recursos para que os entes federados paguem o respectivo piso.
A ida do presidente da entidade que representa mais de 130 municípios tocantinenses se deu após revogação parcial, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, da liminar concedida à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.222, que determina o cumprimento do pagamento do Piso da Enfermagem em todo o território nacional. A decisão de Barroso ocorreu nesta segunda-feira, 15.
Inconsistências – “Nós observamos, assim como a CNM, que há uma série de inconsistências na Portaria do Ministério da Saúde sobre o repasse dos recursos para o custeio do Piso. Mais de 100 municípios simplesmente deixam de ser considerados no repasse e sequer são citados na portaria publicada, os números não contemplam a totalidade dos profissionais vinculados à administração municipal. Ainda, centenas de milhares de profissionais terceirizados podem não estar sendo contemplados na base de cálculo, e também preocupa o fato do recurso ser temporário, vigente apenas para o exercício de 2023”, disse Diogo Borges, ao ressaltar que os gestores não são contra o piso, apenas buscam meios de honrar com a nova obrigatoriedade.
Impacto – Os técnicos da CNM apontaram que o impacto do piso da enfermagem apenas aos Municípios brasileiros é de R$ 10,5 bilhões neste ano de 2023. Ainda segundo a Confederação, Barroso reconhece a inviabilidade de custeio do piso e lembra que, pelo princípio federativo, Estados e Municípios têm autonomia político-administrativa, legislativa e financeiro-tributária, não podendo a União criar piso salarial sem assumir integralmente o seu financiamento.
Mobilização – “Iremos fazer uma grande mobilização do Conselho Político Ampliado da CNM para solicitar ao Governo Federal a revisão da metodologia de distribuição dos recursos, contemplando todos os profissionais da enfermagem e Municípios. Além disso, a CNM vai fortalecer a atuação no Congresso Nacional e conclama os profissionais da enfermagem que busquem a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que garante de forma definitiva e sustentável o custeio do piso da enfermagem”, explicou o consultor técnico da CNM, Eduardo Stranz.
A previsão para a realização da mobilização municipalista do Conselho Político Ampliado da CNM é de 30 de maio.
